30/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/07/2025 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700918-17.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: CHRISTIANY OLIVEIRA DE SIQUEIRA NEIVA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração de ID 236620673, interpostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face da sentença (ID 235328296).

Em síntese, requereu a embargante o provimento jurisdicional para que fosse corrigida a alegada omissão na sentença embargada, ao argumento de que o termo inicial dos juros moratórios deveria ser fixado para incidir a partir do evento danoso, qual seja a data de desembolso.

A embargada se manifestou (ID 238257763). É o relatório.

Decido.

Conheço dos Embargos de Declaração, pois são tempestivos.

No mérito, o recurso merece acolhimento.

Os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial, na forma do art. 1022 do CPC.

A alegação de que a sentença não fixou os juros moratórios para incidir a partir do evento danoso merece correção do juízo.

Como se trata de ato ilícito, acidente de trânsito, a correção monetária conta desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e os juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Ante o exposto, conheço e, no mérito, acolho os embargos para integrar a sentença e fazer constar o dispositivo da seguinte maneira “Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a requerida a pagar à autora o valor de R$ 47.783,55 (quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), com correção monetária - pelo INPC até 31/8/2024 e pelo IPCA a partir de 1º/9/2024 (Lei nº 14.905/2024)-, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos os encargos a incidir a partir do evento danoso (súmula 43 e 54 do STJ), isto é, do desembolso (24/07/2024 - IDs 222284597 e 222284599).

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.” Ficam mantidos os demais fundamentos da sentença de ID 235328296.

Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
15/06/2025 19:57

Recebidos os autos
15/06/2025 19:57

Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2025 22:46

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 16:25

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
03/06/2025 23:53

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 03:09

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 13:40

Recebidos os autos
24/05/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
21/05/2025 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a requerida a pagar à autora o valor de R$ 47.783,55 (quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavo), acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir da data do acidente (25/04/2024), até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA, até a citação (06/03/2025) e, por fim, desde 07/03/2025, a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC.
11/05/2025 14:51

Recebidos os autos
11/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
23/04/2025 09:52

Recebidos os autos
23/04/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
15/04/2025 16:03

Juntada de Petição de especificação de provas
15/04/2025 16:02

Juntada de Petição de réplica
28/03/2025 13:05

Recebidos os autos
28/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
27/03/2025 19:41

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 15:21

Expedição de Mandado.
24/01/2025 07:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/01/2025 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 17:03

Recebidos os autos
10/01/2025 17:03

Deferido o pedido de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (AUTOR).
09/01/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
09/01/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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