18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0704145-78.2022.8.07.0014 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VITOR DA SILVA BORGES APELADO: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS D E C I S Ã O A parte Recorrente requer o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual deixou de recolher o preparo recursal.

Nos termos do art. 98 do CPC/15, a gratuidade de justiça constitui um benefício garantido a toda “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

Conforme assentado na jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, a presunção de hipossuficiência em favor da pessoa natural é relativa, de modo que é ônus da parte requerente instruir a documentação indicativa da insuficiência de recursos.

Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE.

NATUREZA RELATIVA.

SÚMULA 568/STJ. 1.

Ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com indenização por perdas e danos. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa.

Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente.

Precedentes. 4.

Agravo não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.772.836/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) (grifou-se) No caso, a parte Recorrente não acostou qualquer documentação hábil a atestar a alegada hipossuficiência, o que inviabiliza a concessão do benefício pleiteado.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça e, em decorrência, à parte Recorrente para, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo, sob consequência de não conhecimento do recurso (art. 101, § 2º, do CPC/15).

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
12/09/2025 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
12/09/2025 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/09/2025 16:41

Recebidos os autos
09/09/2025 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/09/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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