11/09/2025 01:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2025 19:22

Recebidos os autos
10/09/2025 19:22

Deferido o pedido de ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME - CNPJ: 25.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
03/09/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
03/09/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:40

Decorrido prazo de ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:35

Recebidos os autos
07/07/2025 15:35

Indeferido o pedido de ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME - CNPJ: 25.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
03/07/2025 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
30/06/2025 02:58

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 17:14

Recebidos os autos
13/05/2025 17:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/05/2025 17:14

Outras decisões
12/05/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
12/05/2025 18:19

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0749783-08.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME EXECUTADO: JULIVAL DOS REIS ALMEIDA DOS SANTOS, ANAILTON DE JESUS ALMEIDA, ERICA ROSA DA SILVA Decisão Concitado a emendar a inicial para dizer qual a origem do débito, a fim de se verificar, inclusive, se a relação entre as partes é de consumo, o exequente informou que "Os executados celebraram com a exequente um contrato de prestação de serviço para a intermediação da renegociação da dívida existente entre os executados e o Banco Itaucard" (ID 227451604).

Destarte, a relação jurídica que deu origem à emissão da nota promissária está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a execução deve ser processada no foro do domicílio do executado para facilitar a defesa dos seus direitos, na forma do CDC, art. 1.º e art. 6º, inc.

VIII, revestindo-se essas previsões legais de caráter absoluto, a permitir a afirmação da incompetência de ofício, com relativização do entendimento expressa na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício do direito de direito de defesa.

Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp 154.265/SP, rel.

Min.

Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16).

Bem por isso, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício”.

Posto isso, emende-se para dizer em qual foro pretende a redistribuição do feito, uma vez que um dos executados reside em Valparaíso-GO e os outros dois em São Sebastião-DF.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente
25/04/2025 17:10

Recebidos os autos
25/04/2025 17:10

Declarada incompetência
26/02/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:49

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 20:01

Recebidos os autos
21/11/2024 20:01

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/11/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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