09/07/2025 14:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/07/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 09:45

Recebidos os autos
07/07/2025 09:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/07/2025 06:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
04/07/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:48

Recebidos os autos
09/06/2025 14:48

Outras decisões
09/06/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/06/2025 13:34

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:18

Recebidos os autos
09/06/2025 11:18

Outras decisões
06/06/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
04/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723729-68.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUISA RAMOS CAETANO REQUERIDO: ANTONIO LUIZ DE MEDINA FILHO, HELOISA VASCONCELLOS DE MEDINA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 18:41:21.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
09/05/2025 20:16

Recebidos os autos
09/05/2025 20:16

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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