25/04/2025 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:49

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 02:38

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715184-37.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO CURCINO DOS SANTOS REU: ARLEIDE PEREIRA DA CRUZ DO NASCIMENTO SENTENÇA RELATÓRIO - PROCEDIMENTO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CRISTIANO CURCINO DOS SANTOS em face de ARLEIDE PEREIRA DA CRUZ DO NASCIMENTO.

PETIÇÃO INICIAL Alega o autor ter adquirido da ré o imóvel localizado na QNP 12, CJ L, Lote 20/A, Ceilândia, Brasília, DF.

Informou que o pagamento foi realizado por meio de R$56.000,00 em espécie, entrega de um veículo e Pix nos valores de R$5.000,00 e R$4.000,00.

Discorreu que construiu no lote, mas que o GDF derrubou a construção por se tratar de lote irregular.

Após apresentar o direito que entende devido, pleiteou a condenação do réu pelos valores gastos (R$110.000,00).

CONTESTAÇÃO Esgotados os meios de localização da ré, foi deferida a citação por edital.

Passado o prazo sem defesa, o feito foi encaminhado para Defensoria Pública.

A substituta apresentou defesa por negativa geral e pleiteou a justiça gratuita ao réu.

RÉPLICA A parte autora se manifestou em réplica (ID 229895318).

PROVAS Intimados para provas, as partes nada requereram. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Não há provas mínimas nem informações expressas na defesa que indiquem ser a ré necessitada ou que esteja com restrições financeiras que o forcem a não assumir as despesas processuais ou que possa ter ameaçada a sobrevivência pessoal ou da família, caso seja onerado pelas despesas do processo.

Ademais, não há razoabilidade em impor ao juízo que realize pesquisas para comprovar a hipossuficiência.

Se deferida a gratuidade ante a mera atuação da Curadoria, entendo haver risco de repasse indevido ao orçamento público quanto às despesas processuais eventualmente atribuídas ao réu.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do e.

TJDFT: CIVIL E PROCESSO.

DIREITO INTERTEMPORAL.

RECURSO.

REQUISITOS.

MARCO.

PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15.

REGÊNCIA PELO NOVO CPC.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CURADORIA.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2.

A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3.

O múnus público exercido pela defensoria pública, na qualidade de curador especial, nomeado na forma do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC/15), não possui o condão, por si só, de conferir ao revel, citado por edital, os benefícios da gratuidade de justiça. 4.

Nos termos do art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de mensalidade de plano de saúde é de 05 (cinco) anos. 5.

Não é possível verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, quando não demonstrado nos autos que o autor agiu com desídia em sua atuação no processo. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.994338, 20160020436235AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 17/02/2017.

Pág.: 384/397) Deste modo, nego à ré o direito à justiça gratuita.

Não há vícios que possam macular o regular andamento do feito.

Assim, estão atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, bem como as condições da ação.

Passo, assim, à análise do mérito.

MÉRITO Trata-se de ação de conhecimento em que o requerente pretende a condenação da ré ao pagamento de R$110.000,00, haja vista os prejuízos advindos da aquisição, construção e derrubada ocorrida no lote adquirido da ré.

O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, conforme disposto no art. 371 do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao julgador valorar as provas constantes dos autos, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No presente caso, os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para comprovar o direito alegado.

Verifica-se que os elementos probatórios carreados não comprovam sequer minimamente o alegado.

Vejamos: a) Inexiste comprovação de do dispêndio do valor em espécie ou da transferência do veículo Jac J3; b) A cessão de direitos de ID 197121597 consta Luiz Fernando de Lima como cedente, parte estranha ao feito; c) A cessão de direitos de ID 197121598 fala em assinatura eletrônica, mas consta carimbos físicos; d) Os comprovantes de transferências de Ids 197121600 - Pág. 1-2 foram realizados por parte estranha ao feito (LB Comércio Varejista de Bebidas LTDA) e um deles direcionado à terceiro (José Carlos Isidio dos Santos); e) Não há evidências da construção ou demolição, nem os gastos realizados com a obra.

O princípio da distribuição do ônus da prova, conforme previsto no artigo 373 do CPC, impõe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

Outrossim, as alegadas relações jurídicas entre a autora e o réu não foram devidamente demonstradas, pois não há documento que comprove de forma inequívoca a existência de obrigação assumida pela demandada.

Os documentos apresentados, além de envolverem terceiros, são inconclusivos para vincular a parte ré às obrigações alegadas pela autora.

Portanto, considerando a insuficiência das provas produzidas e a ausência de elementos concretos que permitam o reconhecimento do direito pleiteado, concluo que a pretensão autoral não merece acolhimento.

DISPOSITIVO Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em virtude da sucumbência, a parte requerente arcará com as custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa (arts. 85, §2º, do CPC).

Suspendo a cobrança dos encargos devidos pelo requerente, haja vista os benefícios à justiça gratuita já deferidos.

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
27/03/2025 11:02

Recebidos os autos
27/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:01

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/03/2025 10:37

Recebidos os autos
25/03/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/03/2025 11:18

Juntada de Petição de especificação de provas
21/03/2025 11:16

Juntada de Petição de réplica
09/03/2025 18:54

Juntada de Petição de especificação de provas
26/02/2025 20:36

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:42

Expedição de Certidão.
22/02/2025 05:48

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ARLEIDE PEREIRA DA CRUZ DO NASCIMENTO em 19/02/2025 23:59.
02/12/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 02:26

Publicado Edital em 02/12/2024.
30/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 12:08

Expedição de Edital.
26/11/2024 12:33

Recebidos os autos
26/11/2024 12:33

Deferido o pedido de CRISTIANO CURCINO DOS SANTOS - CPF: *01.***.*90-98 (AUTOR).
25/11/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/11/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 05:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/10/2024 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de CRISTIANO CURCINO DOS SANTOS em 28/10/2024 23:59.
16/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 18:07

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2024 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2024 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/08/2024 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/08/2024 05:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/08/2024 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/07/2024 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 14:14

Recebidos os autos
25/07/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 19:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/07/2024 14:29

Recebidos os autos
04/07/2024 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/07/2024 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 04:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/05/2024 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 19:01

Recebidos os autos
20/05/2024 19:01

Deferido o pedido de CRISTIANO CURCINO DOS SANTOS - CPF: *01.***.*90-98 (AUTOR).
17/05/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/05/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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