12/09/2025 03:06

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/09/2025 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719236-48.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAMILA AREBALO DE BARCELOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, fica a parte Ré intimada para se manifestar sobre os tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Autora.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2025 09:41:40.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
10/09/2025 09:42

Juntada de Certidão
10/09/2025 09:35

Recebidos os autos
09/09/2025 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 03:04

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719236-48.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAMILA AREBALO DE BARCELOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Façam-se os autos conclusos para sentença, na ordem cronológica.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 15:52:35.

BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta. * documento datado e assinado eletronicamente
01/09/2025 08:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/08/2025 18:50

Recebidos os autos
29/08/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/08/2025 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2025 14:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 19:53

Recebidos os autos
01/08/2025 19:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/07/2025 03:52

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:52

Decorrido prazo de CAMILA AREBALO DE BARCELOS em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:12

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/06/2025 08:06

Recebidos os autos
18/06/2025 08:06

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/06/2025 23:13

Juntada de Petição de réplica
27/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Bancários (7752) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0719236-48.2025.8.07.0001 REQUERENTE: CAMILA AREBALO DE BARCELOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA Decisão Interlocutória Ciente da interposição do agravo de instrumento pelo autor conforme ID 236112561 e do efeito suspensivo.

Mantenho a decisão agravada de ID 233678949 pelos seus próprios fundamentos.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de ID 236202299, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta. * documento datado e assinado eletronicamente
19/05/2025 18:32

Recebidos os autos
19/05/2025 18:32

Outras decisões
19/05/2025 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/05/2025 10:03

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:54

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 17:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/04/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 03:28

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 14:09

Expedição de Mandado.
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Bancários (7752) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0719236-48.2025.8.07.0001 REQUERENTE: CAMILA AREBALO DE BARCELOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA Decisão Interlocutória Recebo a demanda para conhecimento e julgamento.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Aprecio o pedido de tutela de urgência.

De acordo com o art. 330, CPC, a probabilidade do direito, conjuntamente com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, autorizam a concessão de tutela de urgência.

A parte autora pretende que se imponha ao banco requerido deixar de descontar direito de sua conta corrente débitos automáticos dos empréstimos que possui com o BRB.

Demonstra, no ID 232745831, que desde 28/10/2024, o banco requerido já está notificado de sua revogação de autorização para a incidência de débitos automáticos em conta corrente.

Não obstante, em seu extrato ID 21329211, vê-se que os descontos prosseguem.

A respeito da questão, o STJ firmou o Tema 1085, estabelecendo serem "lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (destaque acrescentado).

Ademais, em março de 2020, adveio a Resolução BACEN n. 4.790, a qual dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

Em seu art. 6º a mesma Resolução estabelece ser "assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos." Ou seja, independentemente da legitimidade da dívida, o desconto em conta corrente fica condicionado à permanência de autorização do correntista para tanto.

Como visto, no caso sob análise, a parte autora deixou claro ao banco não mais autorizar que sejam descontados débitos de sua conta corrente.

Vislumbro aí a probabilidade do direito.

O perigo de dano também é visível, haja vista se tratar de débitos que, conforme mostram os extratos de conta corrente juntados aos autos, reduzem a parte autora à insubsistência.

Os débitos devem, pois, ainda em sede de antecipação de tutela, cessarem, mesmo que com a muito bem colocada ressalva do Juiz Carlos Eduardo Batista em decisão exarada nos autos n. 0722572-31: "(...) a suspensão dos descontos de obrigação com a qual voluntariamente anuíra representa a mora do devedor/requerente; cenário que o expõe a todas as consequências decorrentes da mora.

Não há como o Poder Judiciário afastar efeitos de um eventual inadimplemento, no caso de o pagamento não ocorrer por outras vias, que não o desconto em conta." Com isso em mente, defiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se o banco requerido para que interrompa imediatamente os débitos automáticos na conta corrente da autora ou quaisquer outros descontos que se refiram a empréstimos tomados por ela junto à instituição bancária, sob pena de multa que ora fixo em cinco vezes o valor de cada desconto efetuado, até um máximo, por ora, de R$ 50.000,00.

Concedo a esta decisão força de mandado de intimação.

Cite-se.

Deixo de designar a audiência do art. 334, CPC, tendo em vista já ter a procedência do pedido de tutela antecipada esgotado a pretensão inicial.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/04/2025 11:30

Recebidos os autos
25/04/2025 11:30

Concedida a tutela provisória
14/04/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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