29/01/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 14:36

Expedição de Certidão.
26/01/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:03

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 16:11

Recebidos os autos
15/12/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/12/2023 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2023 04:10

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:04

Decorrido prazo de DAMARES DE CAMPOS CANDIDO em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:47

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:37

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:14

Recebidos os autos
16/11/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/11/2023 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2023 15:28

Transitado em Julgado em 10/09/2023
10/11/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:33

Publicado Sentença em 30/10/2023.
27/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 20:15

Recebidos os autos
25/10/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 20:14

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2023 08:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/09/2023 21:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2023 18:37

Juntada de Petição de impugnação
27/09/2023 11:10

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 14:36

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 23:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/09/2023 23:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/09/2023 23:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:34

Publicado Intimação em 09/08/2023.
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0742790-35.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAMARES DE CAMPOS CANDIDO REQUERIDO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a parte requerida reative a apólice de seguro objeto da ação, mediante pagamento das parcelas vencidas.

Alega ter deixado de quitar as duas últimas parcelas do contrato de seguro, o que ensejou o cancelamento do ajuste, sendo que a instituição ré está exigindo a celebração de uma nova apólice, com a retenção das parcelas pagas.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Entretanto, determino a antecipação da audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que emende a inicial, formulando pedido final correspondente ao pleito de tutela de urgência.

BRASÍLIA - DF, 1 de agosto de 2023, às 19:14:48.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
05/08/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:29

Recebidos os autos
02/08/2023 13:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2023 16:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 16:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/08/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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