10/07/2025 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
10/07/2025 18:40

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:32

Decorrido prazo de CLAUDIA DA CUNHA RAMOS VILA NOVA em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 19:46

Recebidos os autos
25/06/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/06/2025 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 03:30

Decorrido prazo de ELY RICARDO VITORINO em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:22

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:28

Expedição de Mandado.
19/05/2025 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0709489-85.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ELY RICARDO VITORINO DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração dos delitos de dano e violação de domicílio.

O Ministério Público manifestou-se pelo declínio da competência ante a falta de relação com questões de gênero (ID 235719932). É o relato do necessário.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que os fatos narrados não evidenciam situação de violência doméstica fundada em motivação de gênero.

Os fatos ocorreram em decorrência de uma discussão sobre o título de propriedade de um imóvel, portanto fora do contexto de violência doméstica.

Nos termos da Resolução 4/2023 TJDFT, compete a este Juízo o julgamento das causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340, de 2006.

Desse modo, declaro a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do feito para o Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF.

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
15/05/2025 14:15

Recebidos os autos
15/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/05/2025 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2025 11:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:54

Recebidos os autos
14/05/2025 16:54

Declarada incompetência
14/05/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
14/05/2025 14:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/05/2025 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2025 14:12

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
24/04/2025 14:12

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
23/04/2025 03:02

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
19/12/2024 15:37

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
19/12/2024 15:37

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
18/12/2024 08:33

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
18/12/2024 08:33

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:21

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
27/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:33

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
17/07/2024 03:54

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:01

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
26/06/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 20:06

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
05/06/2024 02:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:25

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 16:22

Recebidos os autos
27/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:22

Indeferido o pedido de ELY RICARDO VITORINO - CPF: *16.***.*93-87 (EM APURAÇÃO)
27/05/2024 16:22

Outras decisões
27/05/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
26/05/2024 04:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:08

Juntada de Certidão
17/04/2024 02:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 02:21

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
09/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:48

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
30/01/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/01/2024 23:59.
28/12/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 09:33

Juntada de Certidão
15/12/2023 23:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 23:20

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
25/08/2023 03:20

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:39

Juntada de Certidão
02/06/2023 15:00

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:18

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
22/05/2023 18:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/05/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:37

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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