16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706972-11.2021.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: CASA BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, CRISTIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES, SIMONE CARVALHO RODRIGUES DECISÃO Indefiro pedido de expedição de ofício à SEFAZ-DF, pois a informação requerida pode ser obtida sem a necessária intervenção deste Juízo e, além disso, todos os sistemas à disposição desta Vara já foram consultados nos autos, sem sucesso.

Considerando que restou configurada a ausência de bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Considerando que todos os sistemas a disposição do Juízo foram consultados sem êxito, determino o arquivamento provisório do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição, nos termos previstos no art. 921, III, do CPC.

O prazo de suspensão findará em 16/09/2026, data em que, automaticamente começar a correr o prazo prescricional da pretensão deduzida, nos termos do art. 921, §2º do CPC.

No caso em apreço, por se tratar de cobrança de cédula de crédito bancário, a prescrição é trienal, de acordo com o artigo 206, §3º, inciso VIII do Código Civil.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, na medida em que fica assegurado o desarquivamento do feito, sem custo, para prosseguir com os atos expropriatórios, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora.

Neste caso, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso.

Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso.

Ademais, faculta-se também ao próprio executado pleitear, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, incisos II a V do CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2025 13:36

Recebidos os autos
15/09/2025 13:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/09/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/09/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:19

Decorrido prazo de SIMONE CARVALHO RODRIGUES em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 09:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2025 02:49

Publicado Citação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 16:06

Recebidos os autos
15/08/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
01/08/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 21:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:42

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:42

Juntada de Alvará de levantamento
29/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 10:43

Recebidos os autos
25/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:43

Outras decisões
18/07/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
15/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:31

Decorrido prazo de SIMONE CARVALHO RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.
19/06/2025 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2025 09:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/05/2025 22:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2025 22:42

Juntada de Certidão
18/05/2025 03:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/05/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706972-11.2021.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: CASA BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, CRISTIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES, SIMONE CARVALHO RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada a resposta à pesquisa realizada junto ao sistema SISBAJUD, tendo sido localizados valores em contas do executado. (Valor Total bloqueado: R$ 800,77).

De ordem, intime-se a parte executada atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea), no prazo de 15 dias, bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC).

No mesmo prazo, fica a parte EXEQUENTE intimada a informar os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica, sob pena de expedição de alvará de levantamento para apresentação junto à instituição financeira.

Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ da parte.

Esclareça-se que, conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide.

Quanto à sociedade de advogado, esta só poderá levantar valores EM SEU NOME em caso de honorários advocatícios, ou caso a procuração contenha poderes específicos para receber e dar quitação outorgados diretamente à sociedade.

Caso contrário, os valores serão liberados tão somente em nome dos advogados constituídos.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, remetendo-se os autos conclusos para decisão.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação e, após, façam os autos conclusos para decisão.

Circunscrição de Santa MariaDF, Segunda-feira, 07 de Abril de 2025 14:44:47.

CYNARA OLIVEIRA POVOA REDIVO Servidor Geral
07/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:48

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:46

Juntada de Certidão
10/02/2025 20:04

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:40

Recebidos os autos
20/01/2025 15:40

Outras decisões
15/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
03/01/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:37

Recebidos os autos
12/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2024 23:59.
08/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
06/09/2024 06:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:51

Decorrido prazo de CRISTIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:15

Decorrido prazo de CASA BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 20/06/2024 23:59.
29/04/2024 03:06

Publicado Edital em 29/04/2024.
27/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 13:43

Expedição de Edital.
18/04/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:08

Recebidos os autos
08/04/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:08

Outras decisões
05/03/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
01/03/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:17

Juntada de Certidão
20/11/2023 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:39

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:20

Expedição de Carta.
19/10/2023 11:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:30

Recebidos os autos
28/09/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/08/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:30

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/06/2023 10:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/06/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 15:18

Expedição de Mandado.
07/06/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 15:13

Expedição de Mandado.
07/06/2023 15:10

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:19

Decorrido prazo de SIMONE CARVALHO RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:22

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2023 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2023 01:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 14:43

Expedição de Mandado.
25/04/2023 14:31

Expedição de Mandado.
25/04/2023 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 14:22

Expedição de Mandado.
17/04/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:34

Expedição de Certidão.
06/04/2023 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2023 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2023 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 14:20

Expedição de Mandado.
22/03/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:51

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
12/03/2023 19:46

Recebidos os autos
12/03/2023 19:46

Outras decisões
07/02/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
03/02/2023 15:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/01/2023 21:17

Recebidos os autos
16/01/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
07/12/2022 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:35

Recebidos os autos
10/11/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
17/10/2022 14:50

Expedição de Certidão.
17/10/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:40

Expedição de Certidão.
24/09/2022 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 15:14

Juntada de mandado
29/08/2022 14:31

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 10:54

Juntada de carta
28/08/2022 10:53

Juntada de Certidão
12/08/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 19:24

Juntada de Certidão
04/08/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 14:59

Recebidos os autos
18/07/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/06/2022 12:31

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 16:58

Recebidos os autos
11/05/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:58

Outras decisões
09/05/2022 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/05/2022 20:30

Juntada de Certidão
06/05/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 00:00

Juntada de Certidão
20/04/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 08:19

Juntada de Certidão
18/04/2022 12:53

Juntada de Certidão
18/04/2022 10:06

Juntada de Certidão
18/04/2022 10:01

Juntada de Certidão
15/04/2022 09:08

Juntada de Certidão
13/04/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 20:16

Juntada de Certidão
28/03/2022 20:15

Expedição de Certidão.
25/03/2022 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 19:39

Expedição de Mandado.
11/02/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 08:19

Expedição de Certidão.
28/01/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 18:11

Expedição de Certidão.
16/12/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 16:43

Juntada de Certidão
27/11/2021 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2021 18:58

Expedição de Mandado.
18/11/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:54

Expedição de Certidão.
03/11/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 17:38

Juntada de Certidão
18/10/2021 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2021 09:32

Juntada de consulta renajud
23/09/2021 22:26

Recebidos os autos
23/09/2021 22:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 22:26

Concedida a Medida Liminar
22/09/2021 18:49

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0714344-51.2025.8.07.0016

Romao Angelo Sobrinho

Serasa S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2025 17:23

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