22/07/2025 19:21

Baixa Definitiva
22/07/2025 19:21

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:21

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 02:18

Decorrido prazo de TIM S/A em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 01/07/2025.
01/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:14

Recebidos os autos
25/06/2025 13:46

Conhecido o recurso de RICARDO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *51.***.*76-22 (RECORRENTE) e provido em parte
23/06/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.
02/06/2025 13:56

Expedição de Intimação de Pauta.
02/06/2025 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 23:06

Recebidos os autos
23/05/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
15/05/2025 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
15/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0730055-60.2024.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RICARDO DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: TIM S/A D E S P A C H O Verifica-se que a parte recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC/2015.

Contudo, os documentos juntados não são suficientes para a concessão do benefício neste momento.

Vale lembrar que o simples pedido de gratuidade da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício.

Nesse sentido: “2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Desse modo, para que seja o recurso analisado, comprove a parte recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua hipossuficiência econômica, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos além da declaração de hipossuficiência, provas efetivas e atualizadas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de imposto de renda, contracheque ou outro documento idôneo) que demonstrem fazer jus à gratuidade de justiça ou recolha o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Brasília/DF, despacho datado e assinado eletronicamente.

LUÍS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz de Direito
13/05/2025 15:34

Recebidos os autos
13/05/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
08/05/2025 23:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
08/05/2025 23:50

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:19

Recebidos os autos
08/05/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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