07/05/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 13:36

Transitado em Julgado em 16/04/2025
07/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:32

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0721771-58.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LEANDRO ABYRRAMAN DOS SANTOS MESSIAS SENTENÇA Trata-se de procedimento investigatório instaurado pela autoridade policial para apurar as circunstâncias envolvendo o(s) delito(s) de INJÚRIA, AMEAÇA e LESÃO CORPORAL.

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade em relação ao(s) delito(s) de INJÚRIA, bem como o arquivamento do processo em relação ao(s) delito(s) de AMEAÇA e LESÃO CORPORAL (ID 232946735). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que os autos transcorreram normalmente sem nenhum vício.

Em relação ao(s) delito(s) de AMEAÇA e LESÃO CORPORAL, o e.

STJ entende que é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 232946735), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal, em relação ao(s) delito(s) de AMEAÇA e LESÃO CORPORAL.

Em relação ao(s) delito(s) de INJÚRIA, havendo renúncia ao direito de queixa, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela renúncia (art. 107, V, do Código Penal).

As vítimas se manifestaram pela sua ausência de vontade de prosseguir com o processo (ID 232946736 e 232946737).

Ante ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, nos termos do artigo 107, V, do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de LEANDRO ABYRRAMAN DOS SANTOS MESSIAS (*32.***.*94-68) e MARCELO DE JESUS DOS SANTOS (*86.***.*04-87); , face da renúncia do direito de ação, no tocante ao(s) delito(s) de INJÚRIA. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se.

Procedam-se com as comunicações de estilo.

Após, arquivem-se os autos. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
22/04/2025 12:30

Juntada de Certidão
16/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 18:03

Recebidos os autos
15/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:03

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
15/04/2025 18:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/04/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/04/2025 17:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/04/2025 16:46

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
15/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 13:44

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
24/03/2025 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 17:15

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
17/12/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 16:58

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/12/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
15/09/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/02/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 07:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 07:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 11:52

Recebidos os autos
28/11/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:52

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
28/11/2023 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
27/11/2023 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 06:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 06:42

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 14:35

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:06

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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