15/09/2025 17:06

Juntada de Petição de certidão
15/09/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 03:04

Publicado Sentença em 08/09/2025.
08/09/2025 03:04

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 10:33

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 16:52

Recebidos os autos
03/09/2025 16:52

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 17:38

Recebidos os autos
20/08/2025 17:38

Decretada a revelia
05/08/2025 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 19:01

Recebidos os autos
30/07/2025 19:01

Outras decisões
10/07/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/07/2025 03:35

Decorrido prazo de HEY TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI - ME em 09/07/2025 23:59.
15/06/2025 05:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2025 03:20

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 03:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 19:19

Recebidos os autos
29/05/2025 19:19

Deferido o pedido de BORGES E BORGES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-44 (AUTOR), POSTO Z +Z SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-65 (AUTOR).
15/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704416-82.2025.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BORGES E BORGES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, POSTO Z +Z SAO MIGUEL ARCANJO LTDA REU: HEY TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI - ME DECISÃO Analisando o processo, temos o seguinte.

Nome: BORGES E BORGES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Endereço: BR 060, SN, KM 98,765 FAZENDA SOLEDADE, ZONA RURAL, ABADIÂNIA - GO - CEP: 72940-000 Nome: POSTO Z +Z SAO MIGUEL ARCANJO LTDA Endereço: QUADRA 5 RODOVIA BR 040 KM 37,5, SN, LOTE 11/20, PARQUE JARDIM SAO PAULO, LUZIÂNIA - GO - CEP: 72824-060 Nome: HEY TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI - ME Endereço: Trecho SIA Trecho 3, s/n, Lotes 1310/1320, sala 111, Zona Industrial , BRASÍLIA - DF - CEP: 71200-030 Conforme Resolução 4/2008 do TJDFT e a seguinte tabela do site do e.

TJDFT, o processo não deveria ter sido ajuizado ou redistribuído nesta circunscrição: Página do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br/pje/consulta-de-circunscricoes-judiciarias A referida tabela foi feita pela alta administração do TJDFT; é atualizada conforme legislação e deve ser obrigatoriamente obedecida pelos Juízes, visando não prejudicar o direito das partes na rápida solução do litígio.

Dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei n.º 14.879, de 4 de junho de 2024) Nos termos narrados, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária do Guará.

Assim, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado.

Permite, assim, a declinação de competência de ofício.

Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a competência é do domicílio do réu, conforme artigo 46 do CPC.

O negócio é relativo a produtos vendidos no SIA.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Brasília.

Remetam-se os autos.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/05/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/05/2025 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2025 14:20

Juntada de Petição de comprovante
12/05/2025 21:18

Recebidos os autos
12/05/2025 21:18

Declarada incompetência
12/05/2025 16:14

Juntada de Petição de certidão
09/05/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/05/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0753541-92.2024.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Vicente Geisson dos Anjos

Advogado: Bruno Sampaio de Ramos Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0704806-91.2025.8.07.0001

Maria Valeriano de Morais

Conselho Diretor do Fundo Pis/Pasep

Advogado: Pedrinho Villard Leonardo Tosta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0703338-72.2024.8.07.0019

Pedro Joao Alves da Silva Filho

Claro S.A.

Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2024 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0700369-73.2025.8.07.9000

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Mariangela Rodrigues Coelho

Advogado: Mariana Bachcivangi Garcia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0729363-97.2025.8.07.0016

Mrg Odontologia LTDA

Francislane Furtado Modesto

Advogado: Rafael Machado Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2025 15:56

Exibir Processo