11/09/2025 03:03

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 22:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:59

Recebidos os autos
09/09/2025 12:59

Deferido o pedido de ROBERTSON HORTOGAL - CPF: *72.***.*16-14 (REQUERENTE).
08/09/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/09/2025 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 16:55

Recebidos os autos
29/08/2025 16:55

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
29/08/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2025 23:59.
25/08/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:38

Recebidos os autos
12/08/2025 16:38

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
08/08/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/08/2025 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:12

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 20:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:31

Recebidos os autos
28/07/2025 17:31

Indeferido o pedido de ROBERTSON HORTOGAL - CPF: *72.***.*16-14 (REQUERENTE)
28/07/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/07/2025 03:38

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ROBERTSON HORTOGAL em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2025 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:56

Recebidos os autos
11/07/2025 16:56

Outras decisões
09/07/2025 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/07/2025 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 19:40

Juntada de Petição de réplica
09/06/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:37

Decorrido prazo de ROBERTSON HORTOGAL em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:37

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
21/05/2025 03:08

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 18:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 22:53

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 03:29

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
23/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:39

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/04/2025 16:26

Recebidos os autos
23/04/2025 16:26

Concedida a gratuidade da justiça a ROBERTSON HORTOGAL - CPF: *72.***.*16-14 (REQUERENTE).
23/04/2025 16:26

Não Concedida a tutela provisória
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704221-12.2025.8.07.0010 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) DECISÃO Nos termos da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008), a competência para julgar ato de autoridade pública do Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública são das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, conforme estabelece o art. 26 da citada Lei: Art. 26.

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único.

Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal.” (grifo nosso) Assim, em razão da incompetência absoluta do presente Juízo, DECLINO a competência em favor da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

Encaminhem-se os autos independentemente de preclusão.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
22/04/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/04/2025 18:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/04/2025 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2025 18:12

Recebidos os autos
22/04/2025 18:12

Determinação de redistribuição por prevenção
22/04/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/04/2025 16:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/04/2025 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2025 09:54

Recebidos os autos
22/04/2025 09:54

Declarada incompetência
16/04/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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