19/08/2025 16:10

Juntada de Certidão
10/08/2025 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 15:26

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:22

Expedição de Mandado.
22/07/2025 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/07/2025 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 15:06

Expedição de Mandado.
08/07/2025 15:02

Expedição de Mandado.
08/07/2025 14:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702963-23.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JOSE DE ABREU REU: ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL, JOSE PAULINO DA SILVA DECISÃO - INTIMAÇÃO POR CARTA COM AR Trata-se de cumprimento de sentença (Ids 217067321 e 236572064).

Anote-se o início da fase.

Proceda a Secretaria a adequação do cadastro, com a inversão do polo, se necessária.

FASE INTIMAÇÃO Determinações à secretaria: 1 - Intime-se a parte executada, POR CARTA COM AR ou WhatsApp caso tenha sido essa modalidade de citação, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, de forma voluntária. 1.1 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 1.2 - Caso a intimação pessoal, enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço informado pelo executado nos autos, retorne sem cumprimento, considero-a, desde já, realizada, com base no art. 513, §3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para manifestação.

Caso o exequente apresente quitação, autorizo, desde logo, a transferência do valor depositado à conta bancária indicada.

Se os dados bancários forem do patrono do exequente, deve-se verificar se há procuração nos autos com poderes para levantar os valores.

Feita a transferência, retornem os autos conclusos para extinção. 2.1 - Ausente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 30 dias, apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento).

Caso o credor não apresente a planilha, intime-se pessoalmente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Inerte, façam-se os autos conclusos.

FASE PENHORA 3 - Apresentada a planilha, na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Ressalto que o valor da causa poderá ser atualizado no sistema constantemente pelo Juízo para refletir o valor do débito atualizado, para mais ou para menos, visando a integração automatizada com o sistema Sisbajud e demais. 3.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação. 3.2 - Em caso de pesquisa frutífera, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, para preservar o valor nominal da moeda.

Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3.2.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 525, §11º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.2 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 3.2.3 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 3.2.4 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 3.2.5 - Caso não haja manifestação da parte devedora no prazo estipulado, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários.

Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 3.3 - Caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, após a realização da transferência bancária, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para dar quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. 3.4 - Caso reste infrutífera a diligência realizada pelo sistema SISBAJUD para localização de ativos financeiros, certifique-se e intime-se a parte exequente do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC. 4 - Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD.

Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 4.1 - Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição.

De todo modo, havendo identificação de veículo de propriedade do executado e ausente gravame de alienação fiduciária, promova-se desde logo à restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD. 5 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 6.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema ONR - penhora online, para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias.

FASE SUSPENSÃO 7 - Caso estas pesquisas restem igualmente infrutíferas, para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, determino, desde logo, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC. 7.1 - Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC).

Todavia, se a parte exequente tiver notícias de bens passíveis de constrição antes do fim do prazo de um ano da suspensão, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, estando ciente de que voltará a correr o prazo prescrição e não haverá outra oportunidade para requerer a suspensão.

A interrupção da prescrição ocorrerá apenas por uma vez, mediante a efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que não satisfaçam integralmente o crédito exequendo (art. 921, §4º-A do CPC c/c art. 206-A do Código Civil). 7.2 - Caso o processo permaneça suspenso por um ano, sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. 8 - Cientifique-se a parte autora do recebimento do cumprimento de sentença.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/07/2025 08:05

Recebidos os autos
04/07/2025 08:05

Deferido o pedido de ANTONIO JOSE DE ABREU - CPF: *92.***.*46-91 (AUTOR).
17/06/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
21/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702963-23.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JOSE DE ABREU REU: ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL, JOSE PAULINO DA SILVA DECISÃO Emende-se a inicial para apresentar a discriminação do débito, nos termos do art. 524 do CPC.

Na oportunidade, deverá juntar planilha atualizada.

Prazo de 15 dias, sob pena de inépcia.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/05/2025 19:20

Recebidos os autos
12/05/2025 19:20

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/03/2025 14:48

Transitado em Julgado em 22/11/2024
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
08/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 28/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 18:37

Recebidos os autos
23/10/2024 18:36

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:46

Recebidos os autos
15/08/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/08/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:32

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:02

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/06/2024 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/06/2024 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2024 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2024 20:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 07:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 04:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/06/2024 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 13:21

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:21

Juntada de Certidão
30/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ABREU em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
04/05/2024 23:40

Recebidos os autos
04/05/2024 23:40

Indeferido o pedido de ANTONIO JOSE DE ABREU - CPF: *92.***.*46-91 (AUTOR)
25/03/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/03/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:08

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:09

Recebidos os autos
16/02/2024 13:09

Indeferido o pedido de ANTONIO JOSE DE ABREU - CPF: *92.***.*46-91 (AUTOR)
08/02/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/02/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:41

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:05

Juntada de Certidão
12/12/2023 04:06

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
10/12/2023 13:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/11/2023 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 15:27

Expedição de Mandado.
23/11/2023 15:17

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 09:56

Expedição de Mandado.
03/11/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/10/2023 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 01:32

Recebidos os autos
04/10/2023 01:32

Outras decisões
04/10/2023 01:32

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO JOSE DE ABREU - CPF: *92.***.*46-91 (AUTOR).
21/07/2023 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/07/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 23:09

Recebidos os autos
27/06/2023 23:09

Determinada a emenda à inicial
07/06/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/06/2023 14:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 02:59

Recebidos os autos
31/05/2023 02:59

Determinada a emenda à inicial
10/04/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/04/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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