TJDFT - 0701225-56.2021.8.07.0018

1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FELIPE MESSIAS RIBEIRO FERRAZ

CPF *45.***.*06-18

Advogados

ANA CRISTINA VIEIRA

OAB: 12280/DF

CPF *76.***.*41-15

LILIAN FERNANDA ALBUQUERQUE DE ORTEGAL

OAB: 32446/DF

CPF *97.***.*20-25

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 02:28

    Publicado Decisão em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701225-56.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: LUIZ FELIPE MESSIAS RIBEIRO FERRAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Suspenda-se o feito, como determinado na decisão de ID 226710734.

    Int.

    BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 04 de Abril de 2025 16:04:49.

    CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

  • 07/04/2025 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 17:49

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 17:49

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 04/04/2025 13:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 04/04/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 02:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.

  • 19/03/2025 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 18:39

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 23:37

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 11/03/2025 23:35

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/02/2025 02:41

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 12:39

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 02:23

    Publicado Decisão em 24/02/2025.

  • 23/02/2025 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 20/02/2025 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 15:37

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 15:37

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 20/02/2025 14:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 20/02/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2025 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 14:53

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 02:33

    Publicado Decisão em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

  • 17/02/2025 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 17:08

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 17:08

    Outras decisões

  • 11/02/2025 14:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 11/02/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2025 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2025 14:26

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 02:19

    Publicado Decisão em 11/11/2024.

  • 09/11/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

  • 07/11/2024 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 16:15

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 16:15

    Outras decisões

  • 05/11/2024 15:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 05/11/2024 15:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.

  • 31/10/2024 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 15:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 09/10/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 02:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2024 23:59.

  • 23/09/2024 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 16:58

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 23/09/2024 16:58

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/09/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 14:18

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 19/09/2023 11:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 19/09/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 03:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 01:57

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 17:18

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 09/08/2023 16:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 04/08/2023 01:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 16:51

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 16:37

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERENTE).

  • 20/07/2023 07:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 20/07/2023 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 19:51

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 13:19

    Outras decisões

  • 29/06/2023 13:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 29/06/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 01:10

    Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MESSIAS RIBEIRO FERRAZ em 15/06/2023 23:59.

  • 03/05/2023 00:32

    Publicado Decisão em 03/05/2023.

  • 03/05/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

  • 28/04/2023 18:14

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/04/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 14:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/03/2023 01:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 11:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 22/03/2023 21:11

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 01:05

    Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MESSIAS RIBEIRO FERRAZ em 09/03/2023 23:59.

  • 24/01/2023 02:40

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

  • 17/01/2023 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 03:07

    Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MESSIAS RIBEIRO FERRAZ em 13/12/2022 23:59.

  • 24/10/2022 01:05

    Publicado Despacho em 24/10/2022.

  • 21/10/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 19/10/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2022 11:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 16/10/2022 11:52

    Classe Processual alterada de INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 06/10/2022 18:26

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2022 00:38

    Publicado Decisão em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 19/08/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 16:30

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/08/2022 19:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 18/08/2022 04:06

    Processo Desarquivado

  • 17/08/2022 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 14:36

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

  • 14/07/2022 18:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 14/07/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 16:48

    Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

  • 14/07/2022 16:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 14/07/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2022 00:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.

  • 06/07/2022 00:39

    Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MESSIAS RIBEIRO FERRAZ em 05/07/2022 23:59:59.

  • 29/06/2022 00:39

    Publicado Certidão em 28/06/2022.

  • 27/06/2022 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2022 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

  • 24/06/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/06/2022 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 10:29

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 18:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 06/12/2021 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 03/12/2021 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/11/2021 15:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/10/2021 21:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2021 21:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2021 02:26

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2021 23:59:59.

  • 11/09/2021 02:29

    Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MESSIAS RIBEIRO FERRAZ em 10/09/2021 23:59:59.

  • 08/09/2021 19:07

    Juntada de Petição de apelação

  • 18/08/2021 17:05

    Publicado Sentença em 18/08/2021.

  • 18/08/2021 17:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

  • 16/08/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 16/08/2021 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2021 21:06

    Recebidos os autos

  • 15/08/2021 21:06

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/08/2021 17:37

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 13/08/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 12:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 12/08/2021 20:08

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 03/08/2021 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 13:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2021 23:59:59.

  • 01/07/2021 02:45

    Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MESSIAS RIBEIRO FERRAZ em 30/06/2021 23:59:59.

  • 09/06/2021 02:30

    Publicado Decisão em 09/06/2021.

  • 09/06/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

  • 07/06/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 07/06/2021 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 21:37

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 21:37

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 02/06/2021 16:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 01/06/2021 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2021 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2021 02:43

    Publicado Certidão em 25/05/2021.

  • 24/05/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

  • 21/05/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 20/05/2021 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 15:41

    Juntada de Petição de réplica

  • 26/04/2021 02:32

    Publicado Certidão em 26/04/2021.

  • 24/04/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

  • 22/04/2021 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 20:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/04/2021 03:08

    Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MESSIAS RIBEIRO FERRAZ em 05/04/2021 23:59:59.

  • 10/03/2021 02:26

    Publicado Decisão em 10/03/2021.

  • 10/03/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

  • 09/03/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/03/2021 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 10:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/03/2021 08:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 04/03/2021 18:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/03/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 17:48

    Decisão interlocutória - recebido

  • 04/03/2021 16:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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