08/05/2025 13:25

Baixa Definitiva
08/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:25

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0710393-07.2024.8.07.0009 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

APELADO: FENIX COMERCIO E SERVICOS LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de apelação cível interposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em face da sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, movida pela apelante em desfavor de FENIX COMERCIO E SERVICOS LTDA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da autora, devidamente intimada, não ter promovido atos e diligências que lhe incumbiam (ID 68930540).

Recebidos os autos, verificou-se que a advogada subscritora da apelação de ID 68930543 não possui poderes para representar a apelante em Juízo.

Com efeito, o instrumento de mandato que conferiu os poderes à subscritora do recurso teve o seu prazo de validade expirado em 08/05/2024 (ID 68930510), antes, portanto, da interposição da apelação, que ocorreu em 11/02/2025 (ID 68930543).

Intimada para regularizar sua representação processual, a apelante quedou-se inerte, conforme certidão de ID 70117948 .

Nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC, verificada a irregularidade da representação processual, deve a parte ser intimada a sanar o vício e, caso não o faça, tratando-se de providência cabível ao autor, deve o feito ser extinto, o que, em se tratando de recurso, acarreta seu não conhecimento.

Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem honorários recursais, pois não houve a fixação da verba pelo d.

Juízo a quo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Brasília, 4 de abril de 2025.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
05/04/2025 15:13

Recebidos os autos
05/04/2025 15:13

Não conhecido o recurso de Apelação de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-38 (APELANTE)
25/03/2025 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 24/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 22:58

Recebidos os autos
26/02/2025 22:58

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
20/02/2025 13:32

Recebidos os autos
20/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/02/2025 20:30

Recebidos os autos
18/02/2025 20:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/02/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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