02/09/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 13:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:02

Juntada de Certidão
19/08/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte Requerida para que proceda ao depósito dos honorários periciais, ante a concordância manifestada ao ID 243631418.

Após, intime-se a perita para dar início aos trabalhos.

I.
13/08/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/08/2025 07:32

Recebidos os autos
13/08/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:32

Decisão Interlocutória de Mérito
11/08/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 17:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Por ora, aguarde-se o decurso do prazo para a autora apresentar seus quesitos.

Após, prossiga-se nos termos da decisão de ID 232980305, intimando-se a il. perita para declinar os respectivos honorários.

I.
20/05/2025 23:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/05/2025 14:10

Recebidos os autos
20/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2025 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Segue Decisão Saneadora.

No que concerne ao ônus probatório, é certo que, em princípio, o comando inscrito no art. 373, I, do NCPC impõe à requerente provar o alegado.

Todavia, tenho por imperioso registrar que se trata de contrato de prestação de serviços de abastecimento de água, enquadrando-se a autora como destinatária final, atraindo a incidência das impositivas prescrições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90); em especial a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, VI, daquele Estatuto.

No caso dos autos, a verossimilhança da alegação resulta da substancial prova documental veiculada com a inicial.

Paralelamente, dentre as espécies doutrinariamente consagradas de hipossuficiência, vislumbro duas - hipossuficiência econômica e hipossuficiência técnica.

Assim, inverto o ônus da prova, cabendo parte ré elucidar os pontos controvertidos abaixo delineados.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes, as seguintes: - eventual irregularidade do registro realizado pelo relógio medidor de consumo de água no imóvel descrito na inicial e a existência de consumo faturado em excesso; De outro lado, é a correspondente questão de direito: - a ocorrência de cobrança a maior do consumo de água.

Tais questões podem ser elucidadas, por ora, pela produção de prova pericial, na modalidade perícia elétrica.

Nomeio como perito a engenheira eletricista AMANDA DE AGUIAR SERRA LIMA, CPF *42.***.*29-64, e-mail [email protected] para funcionar como "expert" do juízo, ciente o mesmo de que o compromisso decorre da própria lei (Art. 466 do CPC).

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. É o quesito judicial: - eventual (ir)regularidade do registro realizado pelo(s) relógio(s) medidor(es) de consumo de água no imóvel descrito na inicial e a existência de consumo faturado em excesso, nos temos dos documentos anexados no ID 221998732 a ID 221998736.

Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso.

Escoado o prazo, intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários.

Vindo aos autos a proposta, intime-se a parte ré para dizer a respeito no prazo de 5 (cinco) dias.

Após a apresentação do laudo pericial, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, em favor do perito.
22/04/2025 18:55

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2025 11:58

Recebidos os autos
22/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/03/2025 17:17

Juntada de Petição de especificação de provas
14/03/2025 22:30

Juntada de Petição de especificação de provas
12/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 12/03/2025.
11/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
08/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:20

Juntada de Petição de réplica
17/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:13

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 16:26

Juntada de Petição de comprovante
04/02/2025 18:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/01/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2025 09:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 18:11

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:09

Recebidos os autos
24/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:09

Embargos de Declaração Acolhidos
24/01/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/01/2025 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2025 07:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2025 06:50

Recebidos os autos
08/01/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 06:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/01/2025 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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