30/06/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 23:31

Recebidos os autos
29/06/2025 23:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
18/06/2025 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/06/2025 18:32

Transitado em Julgado em 16/06/2025
09/06/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:31

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703622-57.2022.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

REU: ANA CAROLINA PEREIRA DE MOURA SENTENÇA BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. propõe ação busca e apreensão em face ANA CAROLINA PEREIRA DE MOURA, partes qualificadas nos autos.

Menciona a parte autora ter firmado com a parte ré cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo MOTOCICLETA YAMAHA MODELO FACTOR YBR 125i ED, VERSÃO ED, ANO DE FABRICAÇÃO 2021, ANO DE MODELO 2022, CHASSI 9C6RE2140N0029485, RENAVAM *12.***.*03-34, PLACA REO8F45, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$ 24.492,48, em 48 prestações iguais e sucessivas de R$ 510,26, com vencimento entre 4/9/2021 e 4/8/2025, conforme contrato nº 104210649432 (ID 129934201).

Afirma o descumprimento pela parte ré do avençado, resultando no vencimento antecipado de todas as parcelas, restando uma dívida de R$ 17.186,24 (ID 129934226).

Requer a parte autora a busca e apreensão do bem, assim como seja consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no respectivo patrimônio.

Carreia atos constitutivos, procuração e substabelecimento e demais documentos (IDs 126280573 a 126280578 e 129934198 a 129934226).

Liminar de busca e apreensão deferida no ID 130071270.

Restrição RENAJUD anotada no ID 130680109.

Mandado de busca e apreensão cumprido em 13/9/2022, conforme ID 136823595 e 136823596.

Ré citada por edital no ID 210762460.

Contestação da Curadoria Especial, por negativa geral, juntada no ID 219295791.

Réplica no ID 221837078.

As partes dispensaram a dilação probatória (ID 221951428 e 222236195). É o relatório, passo a decidir.

Inexistem questões prévias pendentes de apreciação e constatado presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.

Julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, conforme art. 355, I, do CPC.

Cuida-se de ação de busca e apreensão submetida ao rito especial preconizado pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

As partes firmaram contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo MOTOCICLETA YAMAHA MODELO FACTOR YBR 125i ED, VERSÃO ED, ANO DE FABRICAÇÃO 2021, ANO DE MODELO 2022, CHASSI 9C6RE2140N0029485, RENAVAM *12.***.*03-34, PLACA REO8F45, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$24.492,48, em 48 prestações iguais e sucessivas de R$510,26, com vencimento final em 4/8/2025, conforme contrato n.º 104210649432 (ID 129934201).

Como a parte ré foi citada por edital, nomeou-se a Defensoria Pública do Distrito Federal como sua Curadora Especial, que apresentou contestação por negativa geral.

Tendo ela se valido da prerrogativa de ofertar a defesa meritória por negativa geral, na forma do parágrafo único do art. 341 do CPC, recai-se sobre o autor o encargo quanto à comprovação dos fatos alegados, consoante a regra de repartição do ônus probatório veiculada pelo art. 373, inciso I, desse diploma legal.

Neste caso, observa-se ter o autor se desincumbido desse dever, uma vez que logrou êxito em demonstrar a existência de obrigação assumida e não paga pela ré, estando o contrato garantido por alienação fiduciária do veículo apreendido.

Cumpre delinear que contrato firmado pelas partes se afigura regular, atendendo aos requisitos do art. 66-B da Lei 4.728/65.

Por sua vez, a mora está devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, como se vê pela notificação extrajudicial de ID 126280577 - Pág. 3.

Em conformidade com o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, cinco dias após executada a liminar e citada devedora, consolidar-se-ão a posse e a propriedade exclusiva do bem.

Lado outro, dispõe o § 2º do mesmo artigo que, no prazo previsto no § 1º (5 dias),o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso em análise, não houve a purgação da mora pela ré.

Saliente-se que deixando de pagar as prestações contratualmente estipuladas, as parcelas vincendas tornaram-se vencidas de pleno direito, por força de cláusula contratual.

Vale lembrar que a garantia recai sobre o próprio bem alienado fiduciariamente, sendo que o descumprimento da obrigação pelo devedor fiduciante permite ao credor fiduciário a retomada do bem para, após respectiva alienação em leilão extrajudicial, a satisfação de seu crédito com o saldo obtido, restando o devedor responsável pelo saldo devedor apurado, se houver.

Assim sendo, caracterizado o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento do direito do autor, já consolidada em seu poder a propriedade e posse plena sobre o bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 10931/2004), a efetuar sua alienação a terceiros para o pagamento de seu crédito, tal como preveem o art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65 (redação da Lei 10931/2004) e o art. 2º do Decreto-Lei 911/69.

Dessa forma, procede o pleito do autor para consolidar em suas mãos a propriedade plena do bem.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de ID 130071270 e consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva nas mãos do autor do veículo MOTOCICLETA YAMAHA MODELO FACTOR YBR 125i ED, VERSÃO ED, ANO DE FABRICAÇÃO 2021, ANO DE MODELO 2022, CHASSI 9C6RE2140N0029485, RENAVAM *12.***.*03-34, PLACA REO8F45.

Condeno a parte ré ANA CAROLINA PEREIRA DE MOURA a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do autor BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., estes fixados em 10% sobre o valor da causa ( R$ 17.186,24, em 30/5/2021), nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Promova-se a baixa da restrição RENAJUD de ID 130680109.

Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com espeque no art. 487, I do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 25 de abril de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3
28/04/2025 14:36

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:29

Recebidos os autos
25/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:29

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/03/2025 11:52

Juntada de Petição de especificação de provas
03/01/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 12:35

Juntada de Certidão
30/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:49

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:35

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA DE MOURA em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 19/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:20

Publicado Edital em 16/09/2024.
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 17:29

Expedição de Edital.
03/09/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 01/08/2024 23:59.
04/07/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:48

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:35

Juntada de Certidão
22/03/2024 04:32

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 21/03/2024 23:59.
28/02/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 08:34

Juntada de Certidão
16/11/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:59

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 13/11/2023 23:59.
16/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:46

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:21

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-85 (AUTOR) em 19/06/2023.
20/06/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 19/06/2023 23:59.
18/05/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 18:24

Juntada de Certidão
16/05/2023 13:14

Expedição de Carta.
03/05/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 10:35

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-85 (AUTOR) em 03/04/2023.
04/04/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:49

Juntada de Certidão
20/12/2022 01:13

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 19/12/2022 23:59.
12/12/2022 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/12/2022 09:41

Expedição de Certidão.
01/12/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2022 11:59

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-85 (AUTOR) em 25/11/2022.
26/11/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 25/11/2022 23:59.
07/10/2022 00:21

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA DE MOURA em 06/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:29

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-85 (AUTOR) em 29/09/2022.
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 29/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:39

Expedição de Certidão.
15/09/2022 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA DE MOURA em 06/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 15:23

Expedição de Certidão.
05/09/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:44

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-85 (AUTOR) em 25/08/2022.
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 25/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:05

Expedição de Certidão.
15/08/2022 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 17:18

Juntada de Certidão
07/07/2022 19:03

Recebidos os autos
07/07/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 19:03

Concedida a Medida Liminar
07/07/2022 19:03

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2022 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/07/2022 18:00

Expedição de Certidão.
01/07/2022 17:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/06/2022 16:16

Recebidos os autos
16/06/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 16:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/06/2022 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
30/05/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711860-36.2024.8.07.0004

Condominio Residencial Gamaggiore

Ivanildo Santos de Jesus

Advogado: Ivanderson da Silva Albuquerque

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2025 06:42

Exibir Processo

Processo nº 0711860-36.2024.8.07.0004

Ivanildo Santos de Jesus

Condominio Residencial Gamaggiore

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0704984-93.2023.8.07.0006

Banco do Brasil S/A

Ls Madeiras e Materiais de Construcao Lt...

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0735221-12.2025.8.07.0016

Alexandre de Araujo Santos

Distrito Federal

Advogado: Maximiliano Kolbe Nowshadi Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0706632-68.2024.8.07.0008

Cleane Maria Araujo Silva

50.186.847 Joao Gonzaga da Silva

Advogado: Railda Rodrigues Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 12:12

Exibir Processo