12/09/2025 02:59

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0700150-67.2025.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: FABIANA DA SILVA CRUZ SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em desfavor de FABIANA DA SILVA CRUZ.

O autor sustenta na inicial (ID. 222082625) que celebrou com a parte requerida contrato por cédula de crédito bancário com alienação fiduciária para aquisição de um veículo automotor, a serem pagos em parcelas mensais e sucessivas.

Afirma que o veículo de marca/modelo: VW – VOLKSWAGEN FOX HIGHLINE I MOTIO, Ano: 2016, Cor: BRANCA, Placa: PQP5C31, Chassi: 9BWAL45Z2G4063006, foi gravado com alienação fiduciária em favor da instituição financeira autora.

Alega que a requerida deixou de cumprir com suas obrigações, incorrendo em mora e importando no vencimento antecipado do débito.

Apresenta argumentos de direito que entende embasarem o seu pleito, sustentando que a inadimplência importou no vencimento antecipado do débito.

Requer: (i) a concessão de liminar para busca e apreensão do veículo descrito; (ii) a consolidação da posse e propriedade do veículo em seu favor; (iii) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais.

O autor juntou procuração (ID. 222082629), atos constitutivos e documentos, bem como recolheu as custas iniciais.

O juízo deferiu a liminar requerida (ID. 223734618), promovendo a restrição veicular no sistema RENAJUD (ID. 223734620).

O veículo foi regularmente apreendido e a ré citada (ID. 227409159).

A ré apresentou contestação (ID. 231019277).

Em sede de preliminar, suscitou a ausência de constituição em mora, ao argumento de que a notificação extrajudicial enviada diverge quanto ao número do contrato indicado na inicial e no instrumento contratual.

No mérito, defendeu a aplicação do CDC à relação contratual, sustentando a onerosidade excessiva das cláusulas pactuadas e a vulnerabilidade da ré, requerendo, com base no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova em seu favor.

Além do mais, apresentou proposta de acordo.

Ao final, requereu a gratuidade de justiça, e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e pela condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais.

Deferida a gratuidade de justiça à ré (ID. 228094646).

A parte autora requereu a retirada da restrição inserida no veículo (ID. 232100663).

Deferido o pedido da parte autora, restando determinada a baixa da restrição veicular (ID. 233395580).

Promovida a remoção da restrição veicular pelo RENAJUD (ID. 233399996).

A parte autora, intimada, apresentou réplica (ID. 237151571), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial.

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 – Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 – Preliminares: Em relação à preliminar de ausência de constituição em mora, nada a prover, haja vista que a divergência apontada pela ré quanto ao número do contrato não compromete a validade da notificação extrajudicial, porquanto restou demonstrado que se trata do mesmo negócio jurídico, cujos dados essenciais — partes contratantes, endereço e valor das parcelas — coincidem, sendo suficiente, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a comprovação do envio da notificação ao endereço do devedor para caracterizar a mora, não havendo, portanto, nulidade a ser reconhecida.

Assim, REJEITO a preliminar suscitada.

Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 – Mérito: Existe entre as partes contrato de alienação fiduciária, que garante ao autor a propriedade fiduciária do automóvel descrito na inicial, e dá ao réu a posse direta do referido bem.

O contrato obriga a ré ao pagamento de parcelas mensais e sucessivas de igual valor, como se observa da cédula de crédito juntada aos autos.

Contudo, tais obrigações contratuais não foram cumpridas pela parte ré.

A notificação juntada aos autos prova a mora da ré, sendo que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”, conforme artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69.

Assim, a mora está devidamente configurada e, uma vez encaminhada a notificação para o endereço cadastral da requerida, há de se reconhecer a regularidade do procedimento e da constituição em mora em si.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.

SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

De fato, dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969 que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 2.

Contudo, o entendimento mais recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. (...) 6.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.579/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) O contrato de alienação fiduciária é bilateral, o que traz como consequência do descumprimento a resolução, na forma do art. 475 do Código Civil: Art. 475.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Há previsão contratual de resolução do contrato, o que permite que esta ocorra de pleno direito, desde o momento da mora.

Não há provas nos autos de qualquer fato que infirma o direito da parte autora à rescisão contratual, inexistindo prova de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente Nesse contexto, resolvido o contrato, de pleno direito, desde o descumprimento da obrigação da ré, sua posse passa a ser carente de fundamento jurídico, o que a torna injusta, e reclama a proteção possessória em favor do autor.

Portanto, considerando que não foi purgada a mora, e que inexiste ilegalidade a ser atacada no contrato pactuado, não há que se falar em restituição do veículo à requerida.

Por fim, quanto à alegação de aplicação do CDC para justificar a inversão do ônus da prova e a revisão do contrato, porquanto não trouxe a ré aos autos elementos mínimos que demonstrem a existência de cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva aptas a ensejar a incidência do art. 6º, VIII, do CDC.

Isto é, a mera alegação genérica da vulnerabilidade do consumidor, sem a indicação mínima de fatos concretos que evidenciem desequilíbrio contratual e/ou cobrança irregular, evidentemente não autoriza a inversão do encargo probatório, razão pela qual não merece prosperar a tese defensiva.

Desta forma, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para consolidar a propriedade e posse plena do autor sobre o veículo de marca/modelo: VW – VOLKSWAGEN FOX HIGHLINE I MOTIO, Ano: 2016, Cor: BRANCA, Placa: PQP5C31, Chassi: 9BWAL45Z2G4063006, confirmando a liminar anteriormente concedida (ID. 223734618).

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à ré, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte.

Após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
09/09/2025 17:44

Recebidos os autos
09/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:43

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 03:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 20:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/08/2025 09:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/08/2025 13:12

Recebidos os autos
01/08/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:11

Outras decisões
18/07/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/07/2025 03:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 19:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2025 02:59

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:40

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:27

Recebidos os autos
24/06/2025 17:27

Outras decisões
04/06/2025 11:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/06/2025 03:40

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA CRUZ em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:17

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA CRUZ em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 18:03

Recebidos os autos
21/05/2025 18:03

Outras decisões
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA CRUZ em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA CRUZ em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/05/2025 20:08

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:17

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0700150-67.2025.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: FABIANA DA SILVA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que houve o decurso do prazo para purga da mora, e não foi comprovado o pagamento pela requerida, retiro a restrição do veículo.

Comprovante em anexo.

Ademais, aguarde-se em cartório o decurso do prazo para especificação de provas pelas partes.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
24/04/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:52

Recebidos os autos
23/04/2025 16:52

Outras decisões
11/04/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/04/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 09:46

Recebidos os autos
04/04/2025 09:46

Outras decisões
03/04/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/04/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:34

Recebidos os autos
01/04/2025 12:34

Outras decisões
27/03/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/03/2025 03:24

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA CRUZ em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:57

Recebidos os autos
10/03/2025 15:57

Concedida a gratuidade da justiça a FABIANA DA SILVA CRUZ - CPF: *15.***.*00-84 (REU).
10/03/2025 15:57

Outras decisões
07/03/2025 20:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/03/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/02/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 15:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:24

Recebidos os autos
27/01/2025 14:24

Concedida a Medida Liminar
13/01/2025 15:32

Juntada de Petição de certidão
07/01/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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