05/09/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/09/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:59

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 16:26

Recebidos os autos
28/08/2025 16:26

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILLA PARK - CNPJ: 43.***.***/0001-28 (REQUERENTE)
12/08/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/08/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:14

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 03:14

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:16

Recebidos os autos
31/07/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/07/2025 14:19

Recebidos os autos
23/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 19:59

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:20

Juntada de Petição de recurso inominado
12/05/2025 16:18

Juntada de Petição de certidão
30/04/2025 02:54

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702408-35.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILLA PARK REQUERIDO: GERALDO ALVES DE ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Com efeito, a relação jurídica da Ação de Cobrança é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, caput, do Código de Processo Civil, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE.

Considerando que a relação processual não foi consolidada por meio de citação válida, há de se entender pela necessidade de extinção do feito para sua propositura perante o Juízo competente (domicílio do réu).

As regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil possuem natureza de nulidade relativa e, portanto, dependem, para o seu conhecimento, de manifestação da parte interessada por meio de preliminar em Contestação, ex vi o art. 337, inciso II, do Código de Processo Civil.

Outro, entretanto, deve ser o entendimento em relação à competência prevista no art. 4º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis nº 9.099/95.

Nesse contexto, diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Veja-se o aresto a seguir transcrito: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Acerca da possibilidade de se reconhecer, de ofício, a incompetência, em casos assemelhados, trago à colação os seguintes julgados: "Competência... que, no caso, se estabelece pela regra prevista no artigo 4º da Lei nº 9.099/95.

Possibilidade, na hipótese, de reconhecer, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar a ação, cujo feito deve ser extinto sem adentrar no mérito." (Registro do Acórdão nº 160779.

Relatora: Juíza Leila Cristina Garbin Arlanch.

Publicação no DJU: 03/10/2002). "Em se tratando de Juizado Especial, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, é possível o conhecimento de ofício pelo juiz da incompetência..., extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito." (ACJ nº 2002.01.1.040940-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: José de Aquino Perpétuo.

Publicação no DJU: 06/11/2002. p. 93).

Não é outro o entendimento do FONAJE 89, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

Por outro lado, não há que se falar no princípio da perpetuatio jurisdictionis quando se tratar de Juizado Especial, especialmente quando a parte requerida sequer foi citada.

Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo para o seu processamento e julgamento.

POSTO ISSO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995, embora ressalvado o direito da parte autora de ingressar com a ação no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
28/04/2025 17:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 14:00, Juizado Especial Cível do Guará.
28/04/2025 16:59

Recebidos os autos
28/04/2025 16:59

Extinto o processo por incompetência territorial
22/04/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/04/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:59

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:47

Recebidos os autos
04/04/2025 17:47

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILLA PARK - CNPJ: 43.***.***/0001-28 (REQUERENTE)
28/03/2025 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/03/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:28

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702408-35.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILLA PARK REQUERIDO: GERALDO ALVES DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a parte ré está domiciliada na Asa Norte (RA I, compreendida na Circunscrição Judiciária de Brasília, conforme Resolução 15/2014).

A relação estabelecida entre as partes não é de consumo, razão pela qual a competência para o processamento e julgamento da causa deve observar a regra geral prevista pela Lei 9.099/1995, qual seja, a do domicílio da parte demandada.

Deste modo, considerando que todas as circunscrições judiciárias do Distrito Federal contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça, intime-se a parte autora para que esclareça a motivação do ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária do Guará, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Cumprida a determinação acima, ou transcorrido in albis o prazo deferido, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA: RA I – Plano Piloto; RA XI – Cruzeiro; RA XVI – Lago Sul; RA XVIII – Lago Norte; RA XXII – Sudoeste/Octogonal; RA XXIII – Varjão; RA XXV – Estrutural / SCIA; RA XXVII – Jardim Botânico; RA XXIX – SIA TAGUATINGA: RA III – Taguatinga GAMA: RA II - Gama SOBRADINHO: RA V – Sobradinho; RA XXVI – Sobradinho II; RA XXXI – Fercal PLANALTINA: RA VI – Planaltina BRAZLÂNDIA: RA IV – Brazlândia SAMAMBAIA: RA XII – Samambaia CEILÂNDIA: RA IX – Ceilândia; RA XXXII – Sol Nascente e Por do Sol PARANOÁ: RA VII – Paranoá SANTA MARIA: RA XIII – Santa Maria SÃO SEBASTIÃO: RA XIV – São Sebastião NÚCLEO BANDEIRANTE: RA VIII – Núcleo Bandeirante; RA XIX – Candangolândia; RA XXIV – Park Way RIACHO FUNDO: RA XVII – Riacho Fundo; RA XXI – Riacho Fundo II GUARÁ: RA X – Guará RECANTO DAS EMAS: RA XV – Recanto das Emas ÁGUAS CLARAS: RA XX – Águas Claras; RA XXX – Vicente Pires; RA XXXIII – Arniqueira (Vicente Pires e Arniqueira: Resoluções 5/2008 e 5/2021) ITAPOÃ: RA XXVIII – Itapoã BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
19/03/2025 17:19

Recebidos os autos
19/03/2025 17:19

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/03/2025 16:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705411-81.2023.8.07.0009

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Tereza Francisca de Souza Ferreira

Advogado: Alisson Evangelista Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0705411-81.2023.8.07.0009

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Tereza Francisca de Souza Ferreira

Advogado: Alisson Evangelista Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2023 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0700150-67.2025.8.07.0009

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Fabiana da Silva Cruz

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0702408-35.2025.8.07.0014

Associacao dos Moradores do Residencial ...

Geraldo Alves de Araujo

Advogado: Delleon Rodrigues de Souza Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0705176-19.2025.8.07.0018

Lucelia Francisca Gomes Brandao

Distrito Federal

Advogado: Valmir Guedes Tavares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 18:40

Exibir Processo