TJDFT - 0708715-61.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 12:35
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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08/09/2025 17:45
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 14:04
Recebidos os autos
-
08/09/2025 14:04
Recurso extraordinário admitido
-
08/09/2025 11:19
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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04/09/2025 18:11
Juntada de Certidão
-
04/09/2025 18:11
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
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03/09/2025 11:07
Recebidos os autos
-
03/09/2025 11:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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03/09/2025 11:06
Juntada de Certidão
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19/07/2025 08:45
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
17/07/2025 09:17
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 09:17
Juntada de Certidão
-
17/07/2025 09:17
Juntada de Certidão
-
17/07/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
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03/06/2025 11:56
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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23/05/2025 16:50
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 23:54
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
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05/05/2025 19:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/04/2025 15:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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07/04/2025 13:06
Juntada de Petição de petição
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04/04/2025 14:51
Expedição de Intimação de Pauta.
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04/04/2025 14:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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31/03/2025 16:30
Recebidos os autos
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05/02/2025 10:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
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05/02/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
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28/12/2024 11:09
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
18/12/2024 18:32
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 16:13
Recebidos os autos
-
18/12/2024 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2024 14:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
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09/12/2024 14:48
Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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04/12/2024 13:05
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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03/12/2024 12:53
Recebidos os autos
-
03/12/2024 12:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
-
03/12/2024 12:53
Juntada de Certidão
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03/12/2024 12:53
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2024 16:32
Recebidos os autos
-
02/12/2024 16:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
02/12/2024 16:32
Recebidos os autos
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02/12/2024 16:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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02/12/2024 16:32
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2024 16:03
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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02/12/2024 16:03
Recebidos os autos
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02/12/2024 13:56
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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02/12/2024 13:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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02/12/2024 13:46
Recebidos os autos
-
02/12/2024 13:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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02/12/2024 13:44
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 13:42
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1234
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20/11/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
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25/09/2024 09:04
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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24/09/2024 15:26
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2024 18:07
Recebidos os autos
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23/09/2024 18:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
23/09/2024 18:07
Recebidos os autos
-
23/09/2024 18:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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23/09/2024 18:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1234)
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23/09/2024 16:52
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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23/09/2024 16:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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23/09/2024 16:45
Recebidos os autos
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23/09/2024 16:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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23/09/2024 16:36
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/09/2024 09:37
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 09:32
Juntada de Certidão
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19/09/2024 09:30
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
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18/09/2024 14:53
Recebidos os autos
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18/09/2024 14:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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17/09/2024 16:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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17/09/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2024 17:45
Cancelada a movimentação processual
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10/09/2024 17:45
Desentranhado o documento
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09/09/2024 18:48
Juntada de Petição de petição
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02/09/2024 09:45
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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31/08/2024 06:56
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 16:50
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
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29/08/2024 15:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/08/2024 07:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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09/08/2024 17:42
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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08/08/2024 16:23
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 16:23
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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31/07/2024 18:59
Recebidos os autos
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03/06/2024 09:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
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31/05/2024 18:04
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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23/05/2024 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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23/05/2024 16:35
Expedição de Certidão.
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23/05/2024 16:35
Recebidos os autos
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23/05/2024 16:35
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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22/05/2024 15:49
Recebidos os autos
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22/05/2024 15:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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22/05/2024 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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