12/09/2025 03:06

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0706037-32.2025.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: FABIO DE OLIVEIRA CARDOSO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em desfavor de FABIO DE OLIVEIRA CARDOSO JUNIOR.

Na inicial, alegou a mora da parte requerida com as prestações de contrato gravado por alienação fiduciária de veículo, requerendo a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, e ao final, a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda.

Foi deferida a liminar (ID. 234253050), tendo sido apreendido o bem objeto da ação (ID. 242425384).

Citada, a parte requerida manifestou-se nos autos (ID. 242524069), juntando comprovante de depósito judicial correspondente à purga da mora (ID. 240768253), requerendo ainda a concessão de gratuidade de justiça.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A gratuidade de justiça foi deferida à requerida.

Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do que dispõe o art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a prova a ser analisada nos autos é eminentemente documental.

Verifico que a mora foi purgada, no valor da planilha de cálculo apresentada com a inicial (ID. 233369660).

A parte autora concordou com a extinção do processo, conforme petição de ID. 244871954.

Assim, a extinção do processo com reconhecimento da purga da mora é medida que se impõe.

Ante o exposto, DECLARO a purga da mora referente ao contrato entabulado entre as partes, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Procedo à baixa da restrição no sistema RENAJUD.

Segue protocolo anexo.

No ID. 247410749 foi expedido alvará do valor depositado nos autos em favor da parte autora.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerente, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte.

Após o trânsito em julgado e expedido o alvará acima determinado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
09/09/2025 17:34

Recebidos os autos
09/09/2025 17:34

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/08/2025 14:57

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:57

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2025 16:19

Recebidos os autos
05/08/2025 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a FABIO DE OLIVEIRA CARDOSO JUNIOR - CPF: *00.***.*99-34 (REU).
05/08/2025 16:19

Outras decisões
01/08/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:27

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 16:28

Recebidos os autos
14/07/2025 16:28

Outras decisões
11/07/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/06/2025 03:10

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:20

Recebidos os autos
03/06/2025 15:20

Deferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (AUTOR).
03/06/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/06/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 13:30

Recebidos os autos
30/04/2025 13:30

Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/04/2025 12:46

Juntada de Petição de certidão
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706037-32.2025.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: FABIO DE OLIVEIRA CARDOSO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovo a retirada do registro de Segredo de Justiça do presente feito, uma vez que não vislumbro as hipóteses do art. 189, do CPC.

Ressalte-se, ainda, que contrato de financiamento de veículo pactuado entre as partes não é abarcado por sigilo dos dados bancários (por não conter dados financeiros da parte), e que os dados da parte declinados no processo não são dados sensíveis, bem como que para proteção de tais dados bastaria anotar sigilo no documento específico.

Finalmente, observe-se que inexiste interesse público na persecução de execução específica de bem dado em garantia por ente privado, devendo a tramitação do processo ser pública, especialmente por conta da necessidade de publicidade da garantia real sobre veículo automotor e da possível inversão da posse e propriedade.

Promova a parte autora a comprovação do recolhimento das custas iniciais, juntando a referida guia e o respectivo comprovante do pagamento.

Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição.

Seguem anexos espelhos da consulta RENAJUD sobre o veículo objeto da ação.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
24/04/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:20

Recebidos os autos
23/04/2025 15:20

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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