11/06/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 15:29

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:34

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0005444-96.2015.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXECUTADO: MARIA JOSEILDA DA SILVA SENTENÇA A parte exequente opôs embargos de declaração apontando contradição na sentença embargada que reconheceu a prescrição trienal da obrigação.

Assevera que a obrigação estampada em cédula de crédito bancário está submetida à prescrição quinquenal.

Decido.

A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC.

Diferentemente do alegado pelo exequente, a execução lastreada em cédula de crédito bancário, por se tratar de título de crédito, está submetida à prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3 ANOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

LEI 14.195/21.

INAPLICABILIDADE.

DECURSO DO LAPSO TEMPORAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PREQUESTIONAMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A execução está amparada em cédula de crédito bancário, que, por se tratar de título de crédito, se subsome à prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2.

Tendo a prescrição intercorrente iniciado antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, deve ser utilizado, para a sua apuração, o termo inicial originariamente previsto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, vigente à época (fim do período de um ano de suspensão do processo). 3.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a interrupção da prescrição por penhora, resta consumada a prescrição intercorrente. 4.

O prequestionamento, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, exige tão somente que a questão tenha sido decidida e fundamentada no acórdão, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1976601, 0715231-09.2018.8.07.0007, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/02/2025, publicado no DJe: 01/04/2025.) Sendo assim, não há contradição.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 8 de maio de 2025 17:00:06.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
08/05/2025 18:50

Recebidos os autos
08/05/2025 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/05/2025 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 02:27

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 19:13

Recebidos os autos
22/04/2025 19:13

Declarada decadência ou prescrição
18/04/2025 21:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/04/2025 02:58

Decorrido prazo de MARIA JOSEILDA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:29

Processo Desarquivado
07/12/2021 15:50

Arquivado Provisoramente
07/12/2021 15:49

Expedição de Certidão.
26/11/2021 16:13

Processo Desarquivado
12/03/2021 18:23

Arquivado Provisoramente
12/03/2021 18:22

Expedição de Certidão.
12/03/2021 02:30

Decorrido prazo de MARIA JOSEILDA DA SILVA em 11/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:47

Publicado Decisão em 18/02/2021.
15/02/2021 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
11/02/2021 08:42

Recebidos os autos
11/02/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 08:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/02/2021 02:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/02/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 13:13

Recebidos os autos
01/02/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 13:12

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/01/2021 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:31

Decorrido prazo de MARIA JOSEILDA DA SILVA em 28/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 17:22

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:52

Publicado Decisão em 21/01/2021.
18/01/2021 17:41

Recebidos os autos
18/01/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:41

Decisão interlocutória - deferimento
14/01/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
12/01/2021 19:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/01/2021 17:05

Recebidos os autos
11/01/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 17:05

Decisão interlocutória - deferimento
07/12/2020 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/12/2020 02:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 14:28

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 03:52

Publicado Despacho em 30/11/2020.
28/11/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 15:03

Recebidos os autos
26/11/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 15:03

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 01:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/11/2020 01:08

Expedição de Certidão.
05/11/2020 02:43

Decorrido prazo de MARIA JOSEILDA DA SILVA em 04/11/2020 23:59:59.
09/10/2020 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2020 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2020 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2020 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2020 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2020 19:25

Expedição de Mandado.
17/09/2020 19:25

Expedição de Mandado.
17/09/2020 19:25

Expedição de Mandado.
17/09/2020 19:25

Expedição de Mandado.
17/09/2020 19:25

Expedição de Mandado.
16/09/2020 10:15

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 02:31

Publicado Decisão em 11/09/2020.
11/09/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 11:35

Recebidos os autos
09/09/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 11:35

Decisão interlocutória - indeferimento
04/09/2020 00:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/09/2020 13:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 19:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 19:45

Expedição de Certidão.
01/06/2020 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2020 14:37

Expedição de Mandado.
04/05/2020 10:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 12:45

Recebidos os autos
28/04/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 11:18

Decisão interlocutória - indeferimento
02/03/2020 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/02/2020 15:15

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 16:55

Expedição de Certidão.
15/02/2020 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2020 15:46

Expedição de Mandado.
06/01/2020 11:04

Juntada de Petição de petição
02/01/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
02/01/2020 16:11

Expedição de Certidão.
18/12/2019 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2019 18:38

Expedição de Mandado.
01/12/2019 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 13:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 14:44

Expedição de Certidão.
19/11/2019 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2019 16:22

Expedição de Mandado.
25/10/2019 09:40

Publicado Decisão em 25/10/2019.
25/10/2019 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 17:59

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
23/10/2019 14:37

Recebidos os autos
23/10/2019 14:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 14:36

Decisão interlocutória - deferimento
16/10/2019 16:20

Expedição de Certidão.
16/10/2019 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/07/2019 10:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 14:34

Recebidos os autos
10/07/2019 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 14:34

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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