12/09/2025 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2025 18:04

Expedição de Carta.
11/09/2025 20:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:57

Recebidos os autos
19/08/2025 12:57

Outras decisões
19/08/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/08/2025 10:20

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2025 19:05

Recebidos os autos
13/08/2025 19:05

Outras decisões
29/07/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2025 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCA LILIETE BRAGA em 18/07/2025 23:59.
02/07/2025 22:20

Expedição de Certidão.
22/06/2025 19:32

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:39

Recebidos os autos
10/06/2025 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
09/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
04/06/2025 22:38

Recebidos os autos
04/06/2025 22:38

Deferido o pedido de FRANCISCA LILIETE BRAGA - CPF: *53.***.*33-68 (EXEQUENTE).
28/05/2025 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/05/2025 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2025 16:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2025 15:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/05/2025 00:26

Recebidos os autos
14/05/2025 00:26

Determinado o arquivamento
13/05/2025 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/05/2025 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2025 11:23

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:23

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCA LILIETE BRAGA em 05/05/2025 23:59.
22/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:47

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0810282-10.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCA LILIETE BRAGA REQUERIDO: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por FRANCISCA LILIETE BRAGA em desfavor de CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “(I) Decretar a rescisão do contrato de prestação de serviço firmado entres as partes; (II) Declarar a inexigibilidade do(s) débito(s) reclamado(s) pela parte requerida, surgidos após a vigência de 1 ano de contrato (término em 02/03/2024) e (III) Condenar a parte requerida a compensar a requerente com o valor de R$1.600,00, a título de danos morais.” A parte ré ofereceu contestação (ID 227655835), pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Formulou ainda pedido contraposto.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo ao mérito.

O quadro delineado nos autos revela que a autora firmou contrato de manutenção de jazigo junto à ré, para que fosse realizada a manutenção do jazigo onde sua mãe foi sepultada.

Informa a autora que a ré estaria realizando cobranças relativas à taxa anual de manutenção do jazigo, o que importaria em abusividade contratual, já que não teria sido informada sobre a renovação automática do contrato.

Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral não merece acolhimento.

Inicialmente é necessário destacar que a parte autora firmou com a ré dois contratos: contrato de concessão de uso perpétuo do jazigo e contrato de manutenção do jazigo.

Os referidos contratos foram juntados aos autos pela ré, constando a assinatura da autora em ambos.

Neste sentido, a cláusula 2º do contrato de manutenção do jazigo prevê o pagamento do valor anual de R$832,57 (oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos).

Ainda, a cláusula 3ª prevê que o contrato terá validade por tempo indeterminado, podendo ser interrompido por meio de simples manifestação da autora.

Destaco que as referidas cláusulas foram redigidas de forma clara e em atenção ao dever de informação previsto no CDC, razão pela qual não é razoável que a autora alegue desconhecer a dinâmica do contrato.

Deste modo, uma vez decorrido o primeiro ano que já tinha sido pago pela autora, a parte ré realizou a cobrança do valor anual relativo à manutenção do jazigo, não havendo qualquer irregularidade neste ponto.

Por esta razão, deixo de acolher os pedidos formulados pela parte autora.

Por outro lado, tendo o contrato sido renovado e prestado o serviço de forma efetiva, acolho o pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento do montante de R$537,52 (quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

Forte em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95.

Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar FRANCISCA LILIETE BRAGA ao pagamento para o CAMPO DA ESPERANÇA do valor de R$537,52 (quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (data da planilha de ID 227655841), de acordo com o artigo 389 do Código Civil, acrescido de juros baseado na taxa legal, desde a citação (15/12/2024), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte credora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte devedora a cumprir a obrigação de pagar.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte credora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
27/03/2025 14:43

Recebidos os autos
27/03/2025 14:43

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
21/03/2025 08:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2025 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCA LILIETE BRAGA em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:02

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2025 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2024 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 14:15

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:19

Juntada de Petição de certidão
04/12/2024 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/12/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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