24/07/2025 12:34

Baixa Definitiva
24/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:32

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de AILSON REZENDE DE LIMA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE.

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM ANÁLISE 1.

O recurso.

Recurso Inominado interposto pela parte requerida contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do auto de infração em face da parte requerente, sob o fundamento de ausência de comprovação do envio da notificação de penalidade. 2.

O fato relevante.

Em suas razões recursais, a parte requerida, DETRAN/DF, sustenta que a notificação de penalidade foi regularmente expedida dentro do prazo legal, nos termos do artigo 282 do CTB, em consonância com a Súmula 312 do STJ.

Alega que a contagem do prazo para expedição da notificação se inicia após o término do prazo da defesa prévia, e que tal prazo foi observado.

Aduz que, conforme entendimento do STJ no PUIL 372/SP, exige-se apenas a comprovação da expedição da notificação ao endereço do proprietário do veículo constante nos registros do órgão de trânsito, não sendo exigido o aviso de recebimento.

Requer a reforma da sentença e consequente reconhecimento da validade do auto de infração.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em determinar se houve a efetiva expedição da notificação de penalidade e, em consequência, apurar a validade o auto de infração de trânsito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Na origem, a parte requerente narra que foi autuado por infração de trânsito em 22.06.2023, mas afirma não ter recebido a notificação de imposição da penalidade, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.

Alega, ainda, que chegou a efetuar o pagamento da multa, mas, diante da ausência de notificação válida, requereu a anulação do auto de infração e a devolução do valor pago. 5.

Nos termos do art. 281, II, do CTB, a notificação da autuação deve ser realizada no prazo de 30 dias.

Ainda, o artigo 282 do CTB acrescenta que, aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

A Súmula 312 do STJ acrescenta que “é obrigatória a existência de uma notificação em relação à autuação da infração de trânsito e de outra notificação acerca da imposição da respectiva penalidade, possibilitando a ampla defesa do notificado, em atenção ao princípio do devido processo legal”.

Ou seja, no procedimento de aplicação de multa de trânsito, exige-se a notificação do infrator em duas ocasiões: primeiro, a notificação da autuação e, posteriormente, a notificação da penalidade aplicada. 6.

Na hipótese, no ato da abordagem policial a parte recorrida foi notificada pessoalmente acerca da autuação da infração em 22.06.2023, de forma que resta suprida a necessidade de remessa da notificação do cometimento da infração por correio ou meio eletrônico.

Com efeito, havia prazo final para defesa prévia até 22.08.2023 (ID 71785550), que transcorreu sem a apresentação de recurso. 7.

Como cediço, a não interposição de recurso, no prazo legal, implica o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades (art. 290, II, CTB). 8.

Caberia ao DETRAN a expedição da Notificação de Penalidade de Multa, no prazo de 180 dias, que deve ser contabilizado a partir da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe deu causa, no caso em 22.08.2023 (art. 282, §6º, inc.

II, CTB).

Em consequência, teria o órgão a oportunidade de promover a diligência até o dia 18.02.2024. 9.

Não obstante, constata-se que não houve a comprovação de expedição da Notificação de Aplicação da Penalidade nem mesmo após o referido prazo.

Dessa forma, não há que se falar na aplicabilidade do entendimento do STJ, de que a notificação por simples remessa postal é suficiente para a validade do ato (PUIL 372), uma vez que não houve a comprovação da efetiva expedição da correspondência relativa à notificação da penalidade. 10.

Nesse cenário, verificado o transcurso do prazo decadencial para notificação da penalidade, mantem-se íntegra a sentença que declarou a nulidade do auto de infração.

IV.

DISPOSITIVO 11.

Recurso não provido. 12.

Arcará a parte recorrente vencida com as custas e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 281, II, 282, §6º, art. 290, II.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 312; PUIL n. 372/SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. em 11.03.2020.
23/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:16

Recebidos os autos
18/06/2025 16:10

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER - CNPJ: 00.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido
18/06/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2025 21:44

Recebidos os autos
15/05/2025 19:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
15/05/2025 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
15/05/2025 16:51

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:49

Recebidos os autos
15/05/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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