18/06/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:50

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 03:40

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 16:44

Recebidos os autos
29/05/2025 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:47

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:43

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 26/05/2025 23:59.
30/04/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2025 14:21

Recebidos os autos
23/04/2025 14:21

Deferido o pedido de FERNANDA DE OLIVEIRA VEIGA FEITOZA - CPF: *34.***.*13-73 (REQUERENTE).
14/04/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/04/2025 13:20

Transitado em Julgado em 11/04/2025
14/04/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 03:00

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700512-36.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA DE OLIVEIRA VEIGA FEITOZA REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO Os autos encontram-se sentenciados.

Na petição de id. 231846253 a parte autora requereu antecipação de tutela, para que a empresa requerida seja compelida a restabelecer o acesso ao prefixo 61 98337-3730.

Inicialmente, advirto à autora que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Quem opta pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95, escolhe as limitações impostas pela lei; e, isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, o cidadão ora parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando o rito adequado, sejam autos de execução, cautelares, sob o rito sumário ou ordinário no Juízo Cível, em que poderá fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Ressalto, por fim, que a portabilidade sequer foi objeto da presente ação e sim a inexigência de multa para a rescisão do contrato havido entre as partes, conforme petição inicial e como estabelecido na sentença de mérito prolatada nos autos.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
07/04/2025 15:30

Recebidos os autos
07/04/2025 15:30

Indeferido o pedido de FERNANDA DE OLIVEIRA VEIGA FEITOZA - CPF: *34.***.*13-73 (REQUERENTE)
07/04/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/04/2025 14:46

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
07/04/2025 13:35

Recebidos os autos
07/04/2025 13:35

Não Concedida a tutela provisória
07/04/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/04/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:56

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:26

Recebidos os autos
26/03/2025 14:26

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 08:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/03/2025 08:18

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:17

Juntada de Petição de réplica
11/03/2025 16:06

Juntada de Petição de réplica
11/03/2025 15:03

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2025 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/02/2025 15:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2025 02:28

Recebidos os autos
26/02/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/02/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:18

Recebidos os autos
13/01/2025 16:18

Outras decisões
13/01/2025 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/01/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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