26/05/2025 13:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741129-37.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: WISLLEY CELLIO TAVARES, IMPERIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Indefiro a reiteração das pesquisas SisbaJud e RenaJud, pois não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada desde a última pesquisa realizada ou sem que de qualquer modo a parte autora tenha justificado a possibilidade de êxito da medida.

Neste sentido, colaciono julgados do egrégio STJ: “2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017” (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) “1.

O eg.

Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não ‘(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada’.

A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade.” (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) “2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3.

Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: ‘Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017.

Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta.

Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes.

O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado.

O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line.

A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso.

Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor.

Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line’ (fls. 49-50, e-STJ). 4.

O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) À Secretaria: 1.

Publique-se.

Intime-se. 2.

Mantenha-se a suspensão pelo art. 921, III e §1º do CPC, conforme decisão de ID 164545284, proferida na data de 07/07/2023.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
24/04/2025 17:48

Recebidos os autos
24/04/2025 17:47

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
22/04/2025 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/04/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:58

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:15

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/08/2023 23:59.
17/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:54

Juntada de Certidão
14/07/2023 15:22

Recebidos os autos
14/07/2023 15:22

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
12/07/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/07/2023 19:13

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 17:22

Recebidos os autos
07/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/07/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/07/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 23:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 23:48

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:30

Juntada de Certidão
08/05/2023 10:49

Recebidos os autos
08/05/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/04/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:03

Expedição de Certidão.
18/04/2023 00:56

Decorrido prazo de WISLLEY CELLIO TAVARES em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:56

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 17/04/2023 23:59.
17/02/2023 02:30

Publicado Edital em 17/02/2023.
17/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 11:48

Expedição de Edital.
31/01/2023 04:12

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/01/2023 23:59.
17/12/2022 17:25

Juntada de Certidão
15/12/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 08:59

Expedição de Certidão.
26/11/2022 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/11/2022 23:59.
04/11/2022 18:28

Recebidos os autos
04/11/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/11/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:29

Juntada de Certidão
06/09/2022 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2022 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2022 19:42

Juntada de Certidão
13/06/2022 22:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2022 23:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/05/2022 20:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/05/2022 19:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/05/2022 02:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/05/2022 22:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/05/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 09:54

Juntada de Certidão
09/03/2022 17:31

Juntada de Certidão
23/02/2022 11:25

Juntada de Certidão
17/12/2021 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2021 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2021 10:37

Recebidos os autos
25/11/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 10:36

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2021 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/11/2021 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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