29/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:03

Recebidos os autos
26/08/2025 16:03

Embargos de declaração não acolhidos
26/08/2025 05:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/08/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 20:17

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 03:04

Publicado Despacho em 18/08/2025.
16/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 20:24

Recebidos os autos
13/08/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/08/2025 14:02

Recebidos os autos
12/08/2025 20:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/08/2025 20:23

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 21:16

Recebidos os autos
28/07/2025 21:16

Deferido o pedido de ELISAN ALVES DE SOUZA - CPF: *35.***.*57-20 (EXEQUENTE).
28/07/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/07/2025 17:15

Juntada de Petição de réplica
07/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:43

Juntada de Petição de impugnação
13/05/2025 03:08

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705172-79.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ELISAN ALVES DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2.

Defiro a gratuidade de justiça.

Defiro prioridade na tramitação, com fundamento no art. 1.048 do CPC e art. 71 da Lei nº 10.741/2003. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo, retornem os autos conclusos. 9.

Intimem-se. 10.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 11.

Desapense-se deste cumprimento a ação principal. 12.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2025 18:47:22.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j
07/05/2025 19:55

Recebidos os autos
07/05/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:55

Deferido o pedido de ELISAN ALVES DE SOUZA - CPF: *35.***.*57-20 (EXEQUENTE).
07/05/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/05/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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