29/08/2025 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/07/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:01

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
03/07/2025 15:32

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:44

Decorrido prazo de CHEYENNE MENDES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 22:22

Recebidos os autos
19/05/2025 22:22

Concedida a gratuidade da justiça a CHEYENNE MENDES DOS SANTOS - CPF: *31.***.*12-52 (AUTOR).
19/05/2025 22:22

Não Concedida a tutela provisória
09/05/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/04/2025 15:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2025 03:27

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703769-05.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHEYENNE MENDES DOS SANTOS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 5
19/03/2025 15:26

Recebidos os autos
19/03/2025 15:26

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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