16/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0705758-52.2025.8.07.0007 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) REQUERENTE: VAGNER BORGES DOS REIS REVEL: GJ COMERCIO DE GLP LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor VAGNER BORGES DOS REIS em face de GJ COMERCIO DE GLP LTDA.

Reclassifiquem-se os autos e retifique-se o assunto.

Intime-se a parte devedora, por DJe, ante art. 346, CPC, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%.

Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias.

Advirto que o silêncio importará em aceitação.

Na hipótese de discordância, em igual prazo, apresente planilha atualizada do débito, bem como indique bens à penhora ou requeria os atos de constrição que couberem, com observância ao art. 523, §2°, do CPC.

Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, anote-se conclusão.

Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. - Advertências quanto ao prosseguimento do feito no caso de não pagamento: 1.

Intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, incluindo os 10% referentes à multa (art. 523, §1º, do CPC) e os 10% referentes aos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida nos autos.

Após, anote-se conclusão. 2.

Havendo interesse na penhora de veículo, intime-se a parte credora a informar a localização do bem, para fins de futura remoção e avaliação, assim como se manifestar sobre interesse na adjudicação ou leilão público.

Com as informações, anote-se conclusão. 3.

Havendo interesse em penhora de bem imóvel, intime-se a parte credora a juntar aos autos certidão de ônus/matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte deverá indicar os dados do credor fiduciário, salvo se o bem estiver livre de alienação. 4.

Caso o imóvel indicado à penhora esteja alienado fiduciariamente, determino, desde já, seja oficiado o credor fiduciante para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, quantas parcelas foram pagas pela parte executada e o respectivo saldo devedor do contrato.

Vindo resposta, intime-se a parte credora a se manifestar.

Na hipótese de interesse da penhora do imóvel, ressalto que incidirá sobre os direitos aquisitivos da executada sobre o bem.

Existindo interesse na penhora, anote-se conclusão.

Do contrário, venha pela parte credora indicação de bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. 5.

Formulado pedido de penhora de bens no endereço da parte devedora, salvo a citada por edital, fica autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação.

Fica nomeada a parte devedora como depositária fiel. 6.

Na ausência de localização de bens passíveis de penhora e não havendo requerimentos em igual sentido, tornem os autos conclusos para suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. 7.

Advirto à parte exequente que todo requerimento deverá ser instruído com planilha atualizada do débito.

Ausente, intime-se a parte credora a apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia. 8.

Defiro, desde logo, a expedição de certidão prevista no art. 517 do CPC, precedida de requerimento e planilha atualizada do débito.

Por outro lado, indefiro qualquer pedido de inscrição dos executados em cadastros de inadimplentes por este Juízo, uma vez que é possível ao credor a formulação de requerimento para a emissão de certidão alusiva ao débito (art. 517, § 1º, do CPC), bem como proceder às subsequentes providências a serem solicitadas diretamente no Ofício de Notas e Protestos respectivo.

Outrossim, conforme entendimento deste Tribunal, o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente.

I. - Datado e assinado digitalmente - >
12/09/2025 16:10

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2025 19:25

Recebidos os autos
11/09/2025 19:25

Deferido o pedido de VAGNER BORGES DOS REIS - CPF: *57.***.*97-91 (REQUERENTE).
09/09/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0705758-52.2025.8.07.0007 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) REQUERENTE: VAGNER BORGES DOS REIS REVEL: GJ COMERCIO DE GLP LTDA CERTIDÃO E INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a parte CREDORA a recolher as custas para início da fase de cumprimento de sentença.

Prazo 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

LIVIA BEZERRA MARQUES Diretor de Secretaria *datado e assinado eletronicamente*
08/09/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:40

Juntada de Petição de certidão
05/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
05/09/2025 04:48

Processo Desarquivado
04/09/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 03:37

Decorrido prazo de GJ COMERCIO DE GLP LTDA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:13

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 09:04

Transitado em Julgado em 13/08/2025
15/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:30

Recebidos os autos
14/08/2025 08:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
14/08/2025 06:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/08/2025 03:32

Decorrido prazo de GJ COMERCIO DE GLP LTDA em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 03:09

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:16

Recebidos os autos
17/07/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
12/07/2025 03:27

Decorrido prazo de GJ COMERCIO DE GLP LTDA em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
31/05/2025 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705758-52.2025.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: VAGNER BORGES DOS REIS REQUERIDO: GJ COMERCIO DE GLP LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda.

Trata-se de pedido monitório, com prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo.

Cite(m)-se para pagamento ou apresentação de embargos à monitória, na forma dos arts. 701 e 702 todos do CPC.

Não localizada a parte requerida no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados informatizados disponíveis a este Juízo.

Obtido endereço não atendido por Oficial de Justiça deste Tribunal ou pelo serviço postal da ECT, expeça-se Carta Precatória.

Se infrutíferas as diligências, intime-se a parte autora a dizer a localização do requerido para fins de citação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia.

Na hipótese de manifestação por local incerto e não sabido, cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, haja vista artigos 256, §3°, e 257, I, do CPC.

Faça constar no edital as advertências legais.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
12/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:43

Recebidos os autos
09/05/2025 17:43

Recebida a emenda à inicial
09/05/2025 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/05/2025 16:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2025 03:23

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 17:15

Recebidos os autos
23/04/2025 17:15

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/04/2025 15:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/04/2025 15:08

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 03:02

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 13:21

Recebidos os autos
19/03/2025 13:21

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/03/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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