26/05/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:21

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MARIA VERONICA PINTO em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de MARIA VERONICA PINTO em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de PUMA INTERNET TECNOLOGIA DE COMUNICACAO LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.
04/05/2025 05:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707372-26.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA VERONICA PINTO REQUERIDO: PUMA INTERNET TECNOLOGIA DE COMUNICACAO LTDA - ME SENTENÇA MARIA VERONICA PINTO ajuizou feito de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE – Lei nº 9.099/95), em desfavor de HUBTEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, por meio do qual requereu: (i) a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a consequente remoção dos aparelhos da casa da autora, (ii) a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 1.319,74 e R$ 177,15, (iii) a exclusão da negativação e (iv) indenização por danos morais.

Afasto as preliminares de litigância de má-fé e de superveniente perda do interesse de agir, eis que se confundem com a análise do mérito.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput" da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito.

Em síntese, narra a autora que, em maio/2023, contratou os serviços de internet fornecidos pela entidade demandada ao custo mensal de R$ 100,00.

Declara que nunca fez uso regular do serviço porquanto não recebera os dados necessários para o acesso à internet.

Esclareceu, no entanto, que deixou de pagar as faturas atinentes aos meses de agosto e setembro/2024 por questões de saúde, mas que entabulara acordo com a requerida para a liquidação do débito.

Acrescentou que não conseguiu efetuar o pagamento do débito do acordo haja vista que o boleto recebido por parte da ré era falso.

Conquanto o assunto trazido a desate deva ser analisado sob o enfoque da Lei de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, tenho que os pedidos da autora não merecem acolhimento.

A requerente disse que jamais acessara os serviços de internet contratado perante a ré.

Porém, a entidade demandada apresentou o extrato de conexão a revelar o usufruto regular do serviço pela consumidora (ID 225261635).

A ré apresentou, ainda, o extrato financeiro o qual comprova os pagamentos realizados pela cliente atinentes aos meses de agosto/2023 a janeiro/2024 (ID 225261638).

Ou seja, caso a autora não houvesse usufruído dos serviços de internet, não faria sentido ela efetuar o pagamento dos boletos por 6 (seis) meses consecutivos.

Vale destacar que a autora não apresentou o suposto boleto falsificado, o que supostamente a impedira de efetuar o pagamento do acordo celebrado perante a ré.

Fragilizada, portanto, essa versão da autora.

Os arquivos de áudios colacionados ao processo (Ids 225261638 a 225261641) revelam as tratativas entre a autora e a entidade requerida a fim de chegarem a um acordo para a solução da inadimplência da consumidora.

Tal circunstância leva a crer que o problema da autora não era a ausência de acesso ao serviço de internet, mas sim a falta de pagamento de faturas.

O fato de a autora ser pessoa idosa (70 anos) não significa automática ausência de suas boas condições de saúde física e mental (faculdades intelectuais) a ponto de ser impedida de exercer os atos da vida civil, incluindo aí o compromisso de efetuar os pagamentos mensais pelo serviço de internet que legitimamente contratou. É de se reconhecer, então, que, à míngua de elementos probatórios consistentes, a questão trazida a desate não traz a segurança jurídica ao acolhimento dos pedidos da autora.

Vale lembrar que, nos termos do inciso I, artigo 373, do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”.

Por fim, deixo de acolher os pleitos contrapostos.

Quanto à litigância de má-fé, não há a contundência probatória suficiente a revelar essa conduta por parte da autora.

E com relação ao pedido de condenação da autora ao pagamento da dívida inadimplente, não apresentou a entidade requerida a planilha atualizada da dívida, o que inviabiliza, por ora, o acolhimento da pretensão neste particular.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos principais e os contrapostos.

Resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em despesas e honorários (Art. 55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ato enviado eletronicamente à publicação.

Intime-se a parte autora por E-CARTA ou por outro meio eletrônico de comunicação. .

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
19/04/2025 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 17:21

Recebidos os autos
15/04/2025 17:21

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
01/04/2025 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/03/2025 03:18

Decorrido prazo de PUMA INTERNET TECNOLOGIA DE COMUNICACAO LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:09

Decorrido prazo de MARIA VERONICA PINTO em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:54

Decorrido prazo de PUMA INTERNET TECNOLOGIA DE COMUNICACAO LTDA - ME em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:36

Decorrido prazo de MARIA VERONICA PINTO em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2025 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
12/03/2025 17:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:36

Recebidos os autos
11/03/2025 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
07/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
28/02/2025 14:02

Recebidos os autos
28/02/2025 14:02

Outras decisões
28/02/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
28/02/2025 12:51

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2025 12:47

Recebidos os autos
27/02/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
26/02/2025 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:33

Recebidos os autos
25/02/2025 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 02:51

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 18:37

Expedição de Mandado.
11/02/2025 15:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/02/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
11/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2025 14:48

Recebidos os autos
11/02/2025 14:48

Outras decisões
10/02/2025 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
10/02/2025 15:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:00

Juntada de Petição de contestação
09/02/2025 02:22

Recebidos os autos
09/02/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/01/2025 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:54

Juntada de Petição de certidão
29/11/2024 13:33

Expedição de Mandado.
28/11/2024 16:33

Recebidos os autos
28/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/11/2024 16:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0758511-27.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Advogado: Joao Paulo Morello

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0705513-72.2024.8.07.0008

Kelly Claudino Alves

Banco C6 S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0728168-77.2025.8.07.0016

Marinalva Francisca Soares de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0705513-72.2024.8.07.0008

Kelly Claudino Alves

Banco C6 S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0735779-68.2021.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Valdivino Fernandes de Sousa

Advogado: Cesar Ramos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2021 15:25

Exibir Processo