17/07/2025 03:18

Decorrido prazo de PAULO DE SENA LOPES RODRIGUES RIBEIRO em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:31

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:31

Juntada de Alvará de levantamento
25/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702746-24.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX EXECUTADO: PAULO DE SENA LOPES RODRIGUES RIBEIRO Decisão O executado declina da contraproposta do exequente e requer se determine o pagamento do débito conforme propugnado pelo devedor no ID 235883663.

Sem o consentimento do exequente, não há como obrigá-lo a receber de forma diversa do título, atendendo a anseio do executado (art. 313, Código Civil).

Resta pendente de análise a resposta do exequente à impugnação ao bloqueio de ativos financeiros do executado (ID 234587037).

Aduz o exequente que a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que “a cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajoso para o mutuário.” Acrescenta que "a cláusula que estabelece, em contratos de empréstimo, o desconto em folha de pagamento do empregado ou servidor não viola a impenhorabilidade de renda prescrita na legislação".

Requereu o indeferimento da impugnação ID 232952129.

Sucintamente relatados, decido.

Apesar do esforço argumentativo do exequente, não chega a infirmas as conclusões adotadas pela decisão ID 233336522, concessiva de liberação liminar ao executado de 90% da remuneração do executado.

Isso porque o exequente fia-se na impossibilidade de supressão pelo executado da cláusula autorizadora de descontos em sua remuneração, bem assim na não violação à impenhorabilidade salarial, mas se está diante de ação de execução, voltada à expropriação pontual de patrimônio do devedor, com observância das regras de impenhorabilidade, notadamente aquela que recai sobre ganhos salariais, conforme reconhecido na decisão ID 233336522 Posto isso, mantenho incólume a decisão ID 233336522 para confirmar em definitivo a liminar deferida e acolher em parte a impugnação do executado (ID 232952129), restituindo-lhe o equivalente a 90% dos seus vencimentos, R$ 8.605,28, em providência já cumprida (ID 234530822), e convertendo o remanescente em penhora, a ser entregue ao credor, com esteio no art. 854, § 5º, 905 e 906, CPC.

Canalize-se o remanescente do saldo da conta judicial ao exequente, logo após a publicação.

Dados bancários no ID 234587037.

Devido ao parcial êxito da penhora, é medido exequente nomear bens à penhora.

Prazo: 15 dias, pois do contrário, com espeque no art. 921, III, §§ 1º e 4º, CPC, considerar-se-á suspensa a execução por 1 (um) ano, a partir da publicação desta decisão.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
17/06/2025 18:26

Recebidos os autos
17/06/2025 18:26

Deferido em parte o pedido de PAULO DE SENA LOPES RODRIGUES RIBEIRO - CPF: *04.***.*34-68 (EXECUTADO)
17/06/2025 18:26

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/05/2025 16:05

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
27/05/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:31

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702746-24.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX EXECUTADO: PAULO DE SENA LOPES RODRIGUES RIBEIRO Despacho Repercuta o exequente a proposta retro.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
19/05/2025 11:34

Recebidos os autos
19/05/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:30

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:27

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/05/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:15

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:15

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2025 15:15

Recebidos os autos
30/04/2025 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/04/2025 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702746-24.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX EXECUTADO: PAULO DE SENA LOPES RODRIGUES RIBEIRO Decisão O executado apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (ID 232952129 e anexos), a defender que as verbas são infensas à penhora, porquanto provêm de sua remuneração como servidor público (inciso IV do artigo 833 do CPC), que foram inteiramente atingidas.

Requereu, com urgência, a imediata revogação do bloqueio.

Sucintamente relatados, decido.

Mediante o SISBAJUD foram indisponibilizados valores das aplicações financeiras do devedor, de R$ 9.552,84, os quais ele aduz ser provenientes de sua remuneração.

De fato, o montante capturado é praticamente idêntico ao de sua remuneração como funcionário público, de R$ 9.475,63, como ilustrado em contracheque (ID 232952131).

Com efeito, o extrato bancário, ID 232952142, ilustra que o devedor teve seus vencimentos creditados em 15/04/2025, mesmo dia do bloqueio (ID 233204875), evidenciando a natureza alimentar da aquantia (IV do artigo 833 do CPC) Destarte, demonstrada a origem do dinheiro, alimentar, a urgência do provimento salta aos olhos, por se destinar ao sustento da parte, satisfazendo os requisitos do art. 300, CPC, para imediata restituição.

Ocorre que, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, o STJ flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Dito isso, a constrição de 10% (dez por cento) da remuneração do executado (ID 232952131: R$ 9.475,63 = R$ 947,56) não lhe imporá privação à sua subsistência, motivo por que mantenho o bloqueio desse valor.

Posto isso, defiro liminarmente a devolução ao exequente da quantia de R$ 8.605,28 (R$ 9.552,84 - R$ 947,56), mediante transferência bancária.

Dados bancários no ID 232952129.

Ao Cartório para o fazer.

O restante permanecerá retido para deliberação depois do contraditório.

Intime-se o exequente para, querendo, responder à impugnação ID 232952129 e documentos.

Prazo: 5 dias.

Se a impugnação for inteiramente acolhida, quedando-se infrutífera a penhora, a execução será suspensa por um ano, à falta de bens penhoráveis, com esteio no art. 921, III, §§ 1º e 4º, CPC, a contar da publicação da decisão acolhedora da impugnação.

Caso contrário, mesmo na hipótese de penhora parcial, abrir-se-á ao exequente nova oportunidade de nomear bens à penhora (art. 921, § 4º-A, CPC).

Nomeada procuradora pelo executado (ID 232952134), procede-se com o descadastro da Curadoria Especial.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
24/04/2025 14:40

Recebidos os autos
24/04/2025 14:40

Concedida em parte a Medida Liminar
22/04/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/04/2025 13:42

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:13

Juntada de Petição de impugnação
14/04/2025 15:21

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 14:06

Recebidos os autos
19/03/2025 14:06

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/03/2025 14:06

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (EXEQUENTE).
13/01/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/01/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 06/06/2024 23:59.
17/05/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 19:49

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:54

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:53

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:38

Expedição de Certidão.
19/10/2023 22:18

Recebidos os autos
19/10/2023 22:18

Deferido o pedido de PAULO DE SENA LOPES RODRIGUES RIBEIRO - CPF: *04.***.*34-68 (EXECUTADO).
19/10/2023 22:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
18/10/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/10/2023 23:51

Juntada de Certidão
16/10/2023 12:49

Recebidos os autos
16/10/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
05/10/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/10/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 22:53

Juntada de Certidão
25/09/2023 22:53

Juntada de Alvará de levantamento
22/09/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:36

Juntada de Certidão
19/09/2023 05:31

Juntada de Certidão
14/09/2023 10:49

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/08/2023 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 14:15

Recebidos os autos
10/08/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:15

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (EXEQUENTE).
10/08/2023 14:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/07/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/05/2023 18:13

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:19

Juntada de Certidão
09/02/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 21:02

Expedição de Certidão.
02/12/2022 00:37

Decorrido prazo de PAULO DE SENA LOPES RODRIGUES RIBEIRO em 01/12/2022 23:59.
06/10/2022 00:27

Publicado Edital em 06/10/2022.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 15:49

Expedição de Edital.
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 20/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de PAULO DE SENA LOPES RODRIGUES RIBEIRO em 12/09/2022 23:59:59.
22/08/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:21

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 16:43

Recebidos os autos
17/08/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:43

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2022 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/08/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 18:00

Recebidos os autos
20/07/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
21/06/2022 09:17

Expedição de Certidão.
04/06/2022 00:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 03/06/2022 23:59:59.
16/05/2022 03:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 03:27

Expedição de Certidão.
15/03/2022 00:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 14/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 15:43

Juntada de Certidão
06/01/2022 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2021 02:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2021 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2021 16:04

Expedição de Mandado.
14/12/2021 16:02

Expedição de Mandado.
14/12/2021 15:59

Expedição de Mandado.
19/10/2021 11:58

Juntada de Certidão
19/10/2021 11:16

Juntada de Petição de certidão
19/10/2021 11:10

Juntada de Petição de certidão
19/10/2021 11:08

Juntada de Petição de certidão
19/10/2021 11:06

Juntada de Petição de certidão
19/10/2021 11:01

Juntada de Petição de certidão
19/10/2021 10:59

Juntada de Petição de certidão
19/10/2021 10:57

Juntada de Petição de certidão
19/10/2021 10:54

Juntada de Petição de certidão
19/10/2021 10:51

Juntada de Petição de certidão
19/10/2021 10:48

Juntada de Petição de certidão
19/10/2021 10:46

Juntada de Petição de certidão
19/10/2021 10:44

Juntada de Petição de certidão
19/10/2021 10:42

Juntada de Petição de certidão
31/05/2021 14:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/04/2021 17:30

Desentranhamento
27/04/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 17:14

Juntada de Certidão
01/02/2021 09:19

Juntada de Certidão
15/12/2020 18:30

Juntada de Certidão
20/11/2020 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2020 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2020 11:21

Expedição de Mandado.
17/03/2020 17:39

Recebidos os autos
17/03/2020 17:39

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2020 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
02/03/2020 14:01

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
18/02/2020 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2020 02:06

Publicado Decisão em 12/02/2020.
12/02/2020 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 18:50

Recebidos os autos
07/02/2020 18:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/02/2020 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
30/01/2020 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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