06/06/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:56

Expedição de Ofício.
05/06/2025 13:05

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

REQUISITOS PRESENTES.

REVERSIBILIDADE DA DECISÃO.

PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGENCIA PRESENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 6º, XIV, da lei 7.713/88, prevê três requisitos para que o contribuinte seja beneficiado com a isenção de imposto de renda: a inatividade, o acometimento por doença grave, ainda que posterior à aposentadoria, e a comprovação por laudo técnico. 2.

No caso, resta incontroverso que o agravante é servidor aposentado e há laudo oftalmológico que aponta diagnóstico CID H 54.4 no olho esquerdo, que corresponde à cegueira em um olho. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, enquanto intérprete último da legislação federal, firmou entendimento de que a isenção fiscal alcança tanto os aposentados acometidos de cegueira binocular, quanto aqueles acometidos por cegueira monocular, situação do recorrente. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
07/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:46

Conhecido o recurso de PAULO SERGIO CASSIANO DA SILVA - CPF: *89.***.*71-53 (AGRAVANTE) e provido
04/04/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 12:19

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2025 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 14:20

Recebidos os autos
12/02/2025 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/02/2025 17:15

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 15:26

Expedição de Mandado.
27/11/2024 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CASSIANO DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 02:18

Publicado Despacho em 12/11/2024.
19/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
18/11/2024 14:28

Expedição de Ofício.
18/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:20

Recebidos os autos
18/11/2024 14:20

Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
14/11/2024 12:09

Juntada de Certidão
13/11/2024 19:36

Recebidos os autos
13/11/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
13/11/2024 13:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/11/2024 21:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2024 19:33

Recebidos os autos
07/11/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/11/2024 18:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/10/2024 17:49

Juntada de Certidão
31/10/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707278-65.2025.8.07.0001

Sul America Companhia de Seguro Saude

Paula de Barros 60594810191

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0702577-64.2024.8.07.9000

Incorpore Solucoes LTDA

Raimunda Ferreira Alves

Advogado: Filipe Eduardo de Lima Ragazzi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0707278-65.2025.8.07.0001

Sul America Companhia de Seguro Saude

Paula de Barros 60594810191

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0805420-93.2024.8.07.0016

Maria Eveline Aguiar Costa Franca

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: Joao Emanuel Macedo dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0805420-93.2024.8.07.0016

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Fabio Franca Rodrigues Aguiar

Advogado: William de Araujo Falcomer dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2025 13:16

Exibir Processo