17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0716764-84.2024.8.07.0009 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA REU: PAULO HENRIQUE PRAXEDES MOURA SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação monitória movida por CAJUGRAM - GRANITOS E MÁRMORES DO BRASIL LTDA em desfavor de PAULO HENRIQUE PRAXEDES MOURA.

Sustenta a parte autora na inicial (ID. 214884771) que é credora do réu na quantia de R$ 11.040,00 (onze mil e quarenta reais), representada por três cheques emitidos com vencimentos em 17/10/2019, 17/11/2019 e 17/12/2019, todos no valor de R$ 3.680,00 (três mil seiscentos e oitenta reais).

Aduz que, não obstante as tentativas de cobrança amigável, não obteve êxito no recebimento do débito.

Afirma que, com a atualização monetária, o montante devido corresponde a R$ 16.245,00 (dezesseis mil duzentos e quarenta e cinco reais).

Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido.

Ao final, requer: (i) a condenação do réu ao pagamento de R$ 16.245,00 (dezesseis mil duzentos e quarenta e cinco reais); (ii) a condenação do réu nas verbas sucumbenciais.

A parte autora recolheu custas processuais, juntou procuração (ID. 219382731) e documentos.

Citado, o réu apresentou embargos à monitória (ID. 233624642).

Em sede de preliminar, suscitou a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, defendeu inexistir qualquer relação jurídica com a autora, bem como qualquer participação societária na empresa devedora indicada.

Aduziu que a inicial não comprovou a origem da dívida e que apenas dois cheques, no valor de R$ 2.140,00 (dois mil cento e quarenta reais) cada, foram juntados, de forma que o valor da causa deve ser retificado.

Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça, e pugnou pela improcedência do pedido autoral e pela condenação do requerente nas verbas sucumbenciais.

A parte autora, intimada, não apresentou resposta aos embargos à monitória.

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré, deve-se observar a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade da parte para figurar no polo ativo da demanda é examinada em abstrato, isto é, deve ser verificada com base no que a parte autora afirma na petição inicial.

Assim, aferir a efetiva existência de legitimidade da parte autora, como regular detentora do título executivo que embasa o ajuizamento desta ação, é matéria que diz respeito ao mérito.

Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada.

Em relação à impugnação do valor atribuído à causa, também não comporta acolhimento, dado que, nos termos do art. 292, I, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao montante econômico perseguido pela parte autora em juízo.

Assim, uma vez que o valor atribuído à causa reflete corretamente o proveito econômico pretendido, não há razão para retificação.

Logo, REJEITO a impugnação ao valor atribuído à causa.

Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: No caso em espécie, a controvérsia do feito cinge-se em aferir a existência de relação jurídica entre as partes e a responsabilidade do réu pelo pagamento dos cheques apresentados.

Após análises dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico não assistir razão à parte autora.

Isto porque a parte autora não fez prova suficiente acerca da existência de vínculo jurídico entre as partes.

Com efeito, a certidão simplificada juntada ao ID. 233627195 demonstra que a empresa A.M.J GALLINATI ME possui como único titular a pessoa de Alex Marcondis Jacinto Gallinati, e não o réu, afastando a tese inicial de que este teria responsabilidade pessoal pela dívida.

Além disso, embora a autora tenha afirmado a existência de três cheques, apenas dois foram efetivamente juntados aos autos (ID. 219382733), o que já fragiliza a narrativa apresentada na petição inicial.

Ademais, a análise das cártulas revela que os cheques foram emitidos por terceiros — Raulino Oliveira Silva e Maria Bárbara de Teixeira Santos —, e não pelo réu, conforme se observa ao ID. 219382733.

Assim, não há nos autos qualquer elemento que vincule o demandado à obrigação representada pelos cheques, inexistindo prova da causa debendi ou de qualquer relação contratual direta entre as partes.

Diante desse cenário, constata-se que a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente a responsabilidade do réu pelo débito perseguido, sobretudo porque, após a oposição dos embargos à monitória, quedou-se inerte, sem apresentar contraprova apta a infirmar os elementos demonstrados pelo réu.

Assim sendo, ausente a prova da relação jurídica e da responsabilidade do réu para responder pelos cheques apresentados, a pretensão autoral não comporta acolhimento.

Em consequência, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno o autor nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do réu, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
19/08/2025 11:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/08/2025 03:43

Decorrido prazo de CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA em 18/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:26

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PRAXEDES MOURA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:26

Decorrido prazo de CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 18:12

Recebidos os autos
29/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:12

Outras decisões
10/07/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/07/2025 03:33

Decorrido prazo de CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:40

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PRAXEDES MOURA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:40

Decorrido prazo de CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 11:10

Recebidos os autos
17/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:09

Outras decisões
26/05/2025 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/05/2025 03:28

Decorrido prazo de CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0716764-84.2024.8.07.0009 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA REU: PAULO HENRIQUE PRAXEDES MOURA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada sobre os embargos monitórios apresentados pela parte devedora.

Prazo de 15 dias. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
25/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 20:18

Expedição de Mandado.
22/03/2025 11:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2025 11:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/02/2025 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
27/01/2025 12:23

Juntada de Certidão
06/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
29/12/2024 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/12/2024 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 15:55

Expedição de Mandado.
04/12/2024 19:13

Recebidos os autos
04/12/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:13

Outras decisões
03/12/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/12/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:51

Recebidos os autos
29/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:51

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/10/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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