27/04/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 17:31

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 02:45

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 16:01

Transitado em Julgado em 24/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714424-85.2024.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MAURICIO RODRIGUES DE ASSIS SENTENÇA Vistos etc MAURICIO RODRIGUES DE ASSIS, parte qualificada nos autos, recebeu pena alternativa (sentença de Id 224879640), cujo cumprimento se deu integralmente, como provam os documentos acostados aos autos.

Ante o exposto, acolho a manifestação favorável do Ministério Público e declaro a extinção da punibilidade de MAURICIO RODRIGUES DE ASSIS , nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/1995.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
27/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:48

Recebidos os autos
24/03/2025 17:48

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
24/03/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
21/03/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:14

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:39

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 16:53

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
06/02/2025 16:53

Homologada a Transação Penal
05/02/2025 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:02

Juntada de Certidão
04/12/2024 19:02

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
26/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:42

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:48

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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