23/07/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:02

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA ROCHA PENHA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Jansen Fialho Número do processo: 0711537-77.2023.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: L.

H.

D.

R.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: C. da S.

P.

R.

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Diante do cumprimento da obrigação e de acordo com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, extingo o presente writ, a teor do art. 924, II, do CPC.

Preclusa a decisão, arquivem-se.

Publique-se.

Brasília, DF, em 23 de junho de 2025.

Desembargador JANSEN FIALHO Relator
24/06/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:40

Recebidos os autos
23/06/2025 19:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/06/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 19:09

Recebidos os autos
29/05/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
29/05/2025 18:47

Recebidos os autos
29/05/2025 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
29/05/2025 17:27

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:46

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:03

Recebidos os autos
29/05/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/05/2025 22:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:20

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:12

Recebidos os autos
20/05/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Jansen Fialho Número do processo: 0711537-77.2023.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: L.

H.

D.

R.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: CLEITON DA SILVA PENHA ROCHA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intime-se o impetrante para se manifestar sobre a documentação de ID nº 71183193 a 71183201, apresentada pela autoridade coatora no prazo legal, como já determinado no despacho anterior.

Brasília, DF, em 12 de maio de 2025.

Desembargador JANSEN FIALHO Relator
12/05/2025 20:31

Recebidos os autos
12/05/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
10/05/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA ROCHA PENHA em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

O impetrante peticionou (ID nº 70849126), informando o reiterado descumprimento do decidido no acórdão de ID nº 50189642.

Pede a majoração da multa estipulada na decisão de ID nº 70423472.

Da análise dos autos, verifica-se que esta egrégia Câmara Cível, em decisão, por maioria, concedeu “a segurança para determinar que a autoridade coatora disponibilize monitor exclusivo na sala de aula que o impetrante frequenta durante todo período do ensino diário” (ID nº 49054143), a qual transitou em julgado em 10/10/2023, nos termos da certidão de ID nº 52342966.

Acrescente-se que o impetrante peticionou (ID nº 70289019), informando o descumprimento do referido acórdão.

Foi proferida decisão (ID nº 70423472), nos seguintes termos: “Dessa forma, diante da notícia de descumprimento do acórdão, e em consonância com o disposto nos arts. 139, inciso IV, e 537, ambos do CPC, intime-se pessoalmente a autoridade coatora para cumprir a obrigação ou comprovar o seu cumprimento integral, no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000(trina mil reais)”.

Note-se, por oportuno, que naquela ocasião, o impetrante juntou documentação em que demonstra o descumprimento da decisão judicial, segundo resposta da Ouvidoria do Governo do Distrito Federal, cujo teor transcreve a seguir: “Boa tarde! Olá, em resposta ao Protocolo So-063231/2025 a Coordenação Regional de Ensino acolhe sua manifestação e por meio da Escola Classe Vila Buritis do Recanto das Emas informa: Em resposta a Solicitação, informamos que atualmente só possuímos um monitor da Carreira lotado na instituição de ensino para atender todos os alunos com necessidades especiais, mas foram designados 16 Educadores Sociais Voluntários para atender a demanda da Escola Classe Vila Buritis que deveria ser atendido por monitores, e foi feita a ampliação para mais 03 Educadores Sociais Voluntários.

Dessa forma, atualmente possuímos 1 monitor e 19 Educadores Sociais Voluntários para atender os nossos 51 alunos com necessidades especiais que precisam desse acompanhamento mais próximo.

Portanto, na sala do aluno em tela há uma Educadora Social Voluntária que realiza o acompanhamento dele e de mais outros dois alunos que possuem algumas necessidades especiais, pois nossos 20 profissionais não conseguem fazer um atendimento exclusivo, porém fazem o atendimento prioritário conforme a severidade da deficiência do educando.

Atenciosamente, Coordenação Regional de Ensino do Recanto das Emas” (ID nº 70289020).

Embora devidamente intimado, o Secretário de Educação do Distrito Federal não se manifestou, a teor da certidão de ID nº 70599358.

Reiterada a intimação (ID nº 70589021), foram apresentadas informações no sentido de que o menor “será atendido por Mariana Sena Ferreira, CPF *75.***.*45-10” (ID nº 70619670).

Em sendo assim, concedo derradeiro prazo para que o Sr. (a) Secretário (a) de Educação do Distrito Federal, no prazo de 3 dias, esclareça se o menor já está sendo efetivamente atendido pela monitoria indicada no ofício supracitado, de forma exclusiva na sala de aula durante todo período do ensino diário em que o impetrante frequenta, conforme determinado no acórdão de ID nº 50189642, sob pena de majoração da multa estipulada no ID nº 70423472, solidariamente, sem prejuízo de ouras medidas previstas em lei para o efetivo cumprimento da decisão judicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao impetrante.

Publique-se.

Brasília, DF, em 14 de abril de 2025.

Desembargador JANSEN FIALHO Relator
28/04/2025 14:58

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 13:59

Expedição de Mandado.
14/04/2025 19:00

Recebidos os autos
14/04/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/04/2025 14:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 18:12

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:48

Recebidos os autos
07/04/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/04/2025 02:15

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 05/04/2025 11:43.
04/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 14:34

Expedição de Mandado.
01/04/2025 19:10

Recebidos os autos
01/04/2025 19:10

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
31/03/2025 13:31

Recebidos os autos
31/03/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/03/2025 15:49

Recebidos os autos
28/03/2025 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/03/2025 14:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/03/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/03/2025 14:20

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:15

Processo Desarquivado
28/03/2025 13:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/10/2023 16:10

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 16:10

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:09

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
06/09/2023 13:42

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 17:40

Expedição de Mandado.
22/08/2023 18:47

Expedição de Ofício.
22/08/2023 02:18

Publicado Ementa em 22/08/2023.
22/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:20

Concedida a Segurança a L. H. D. R. P. - CPF: *94.***.*76-32 (IMPETRANTE)
16/08/2023 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2023 21:02

Recebidos os autos
12/06/2023 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
11/06/2023 22:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 00:05

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA ROCHA PENHA em 16/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:06

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DSITRITO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
10/05/2023 14:38

Juntada de Certidão
27/04/2023 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 00:05

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 19:11

Expedição de Mandado.
18/04/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:52

Recebidos os autos
18/04/2023 18:52

Indefiro
18/04/2023 13:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/03/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/03/2023 07:32

Recebidos os autos
29/03/2023 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
28/03/2023 20:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/03/2023 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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