05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0715172-46.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: ASSOCIACAO PARA INCREMENTO DAS RELACOES BRASIL ITALIA REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTO FALCONI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Primeiramente, certifique/promova, o CJU, sobre o devido e integral cumprimento da decisão de ID 231230036, que recebeu o pedido de cumprimento de sentença de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em face de ASSOCIACAO PARA INCREMENTO DAS RELACOES BRASIL ITALIA.

Observe, ainda, o cadastro processual das partes, procedendo às alterações necessárias.

II - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em face de ASSOCIACAO PARA INCREMENTO DAS RELACOES BRASIL ITALIA.

Retifique-se o valor da causa.

III - Intime-se a parte devedora POR MEIO DE EDITAL (art. 513, § 2º, IV, do CPC) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC.

IV - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

V - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

VI - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação.

VII - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação.

VIII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do(s) credor(s).

IX - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora.

X - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

XI - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

XII - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2025.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
12/02/2025 13:54

Baixa Definitiva
12/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:36

Transitado em Julgado em 07/02/2025
28/11/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 22:50

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO PARA INCREMENTO DAS RELACOES BRASIL ITALIA - CNPJ: 03.***.***/0001-38 (APELANTE) e não-provido
19/11/2024 21:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/10/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2024 17:03

Recebidos os autos
19/09/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/09/2024 12:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/09/2024 21:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2024 21:42

Expedição de Certidão.
18/09/2024 20:13

Recebidos os autos
26/07/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
26/07/2024 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
26/07/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:27

Recebidos os autos
24/07/2024 13:27

Declarado impedimento por SÉRGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
23/07/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
23/07/2024 17:53

Recebidos os autos
23/07/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
23/07/2024 16:31

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/07/2024 14:31

Recebidos os autos
19/07/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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