03/07/2025 06:59

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 06:58

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 03:39

Decorrido prazo de LUCIMAR DE SOUZA RIOS em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 03:02

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:16

Recebidos os autos
05/06/2025 16:16

Denegada a Segurança a LUCIMAR DE SOUZA RIOS - CPF: *19.***.*29-34 (AUTOR)
04/06/2025 18:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
03/06/2025 20:48

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/06/2025 13:58

Recebidos os autos
03/06/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/06/2025 10:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2025 03:46

Decorrido prazo de LUCIMAR DE SOUZA RIOS em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 20:53

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:06

Juntada de Certidão
31/05/2025 03:27

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/DF em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:00

Recebidos os autos
08/05/2025 16:00

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/05/2025 14:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/05/2025 03:15

Publicado Decisão em 06/05/2025.
06/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709102-02.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR DE SOUZA RIOS REQUERIDO: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/DF, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I.

O mandado de segurança ostenta pressupostos específicos de admissibilidade, como a indicação da autoridade coatora.

A SECRETARIA DA FAZENDA é órgão que integra a administração direta e NÃO autoridade coatora.

Ademais, não há possibilidade de conciliação no mandado de segurança, como mencionado na inicial.

Isto posto, em 15 dias, deverá a impetrante corrigir a inicial para: 1.

Indicar a autoridade coatora responsável pelo ato administrativo impugnado; 2.

Como o mandado de segurança visa a tutela de direito líquido e certo, deverá a impetrante indicar qual dispositivo da lei distrital que garante isenção de ICMS e IPVA em razão da enfermidade/deficiência indicada nos relatórios médicos, na medida em que não pode utilizar a decisão relativa ao IPI, que envolve norma federal, para obter a isenção de tributos exigidos pelo Distrito Federal.

Após a emenda, voltem conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
02/05/2025 17:05

Recebidos os autos
02/05/2025 17:05

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/04/2025 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 18:34

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:31

Recebidos os autos
30/04/2025 18:31

Outras decisões
29/04/2025 20:10

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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