20/05/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 04:47

Processo Desarquivado
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de POLLO SERVICOS AUTOMOTORES LTDA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 12:16

Transitado em Julgado em 16/05/2025
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de POLLO SERVICOS AUTOMOTORES LTDA em 16/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de SANDRO MICHAEL DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:15

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711998-82.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRO MICHAEL DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: POLLO SERVICOS AUTOMOTORES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

De plano, verifico ser o caso de acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo suscitada pela ré, dada a imprescindibilidade de realização de perícia, prova de natureza complexa para o âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Isso porque sem perícia, este Juízo não terá meios para concluir se os vícios noticiados pelo autor relacionados a uma suposta necessidade de troca de peças por outras originais, bem como persistência de problemas na caixa de direção, possuem relação com o sinistro sofrido pelo carro em 21/1/24 e ao (mau) serviço prestado pela requerida.

Passados mais de oito meses desde que o carro deu entrada na oficina, o requerente assegura persistirem defeitos no veículo, apesar dos vários retornos e realização de consertos.

Para demonstrar sua alegação, o autor não acostou qualquer prova quanto às peças que foram utilizadas no carro, tampouco laudo emitido por profissional mecânico acerca da necessidade de reparo na caixa de direção, o que leva à conclusão de que apenas uma avaliação técnica poderia elucidar a questão, inclusive quanto ao nexo causal entre os referidos danos e o sinistro em comento.

Vale dizer, existe uma possibilidade, mas não uma certeza de que os defeitos reclamados tenham origem no sinistro de 21/1/24, mas tal certeza só pode ser alcançada com a realização de uma perícia nas referidas peças, orçamentos e no automotor, ainda não consertado em definitivo.

De acordo com o Art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade...”.

Sendo a perícia prova que confere complexidade à presente demanda, há óbice de seu prosseguimento em sede deste Juízo.

A prova necessária ao deslinde da questão posta à análise vai de encontro aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam os Juizados Especiais (Art. 2º da Lei 9.099/95).

Consoante o Art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.” Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no Art. 51, inciso II da Lei Federal nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Pedido de gratuidade de justiça somente será eventualmente analisado em fase recursal.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Publique-se.

Passada em julgado, arquivem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
23/04/2025 16:06

Recebidos os autos
23/04/2025 16:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/03/2025 03:55

Decorrido prazo de SANDRO MICHAEL DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 22:41

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 02:42

Decorrido prazo de SANDRO MICHAEL DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2025 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
07/03/2025 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 18:48

Recebidos os autos
06/03/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
06/03/2025 02:26

Recebidos os autos
06/03/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/01/2025 08:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2024 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 13:22

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 19:30

Recebidos os autos
12/12/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
11/12/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/12/2024 17:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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