17/09/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/09/2025 02:57

Publicado Decisão em 17/09/2025.
17/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720157-87.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: SUSANA RODRIGUES MACIEL, MATEUS DUARTE DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cumpra-se a decisão de ID 247813196.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:33

Recebidos os autos
12/09/2025 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/09/2025 15:45

Recebidos os autos
09/09/2025 15:45

Outras decisões
09/09/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/08/2025 14:35

Recebidos os autos
28/08/2025 14:35

Outras decisões
27/08/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/08/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 14:51

Recebidos os autos
18/08/2025 14:51

Outras decisões
18/08/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:31

Decorrido prazo de MATEUS DUARTE DE SOUSA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:31

Decorrido prazo de SUSANA RODRIGUES MACIEL em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0720157-87.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: SUSANA RODRIGUES MACIEL e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 242886141.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2025 12:44:48.

TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria
21/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:03

Recebidos os autos
16/07/2025 10:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/07/2025 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 03:36

Decorrido prazo de MATEUS DUARTE DE SOUSA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:36

Decorrido prazo de SUSANA RODRIGUES MACIEL em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 12:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:07

Recebidos os autos
08/05/2025 12:07

Outras decisões
07/05/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/05/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MATEUS DUARTE DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:59

Decorrido prazo de SUSANA RODRIGUES MACIEL em 11/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:16

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720157-87.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: SUSANA RODRIGUES MACIEL, MATEUS DUARTE DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SUSANA RODRIGUES MACIEL e MATEUS DUARTE DE SOUSA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por base a Ação Coletiva n. 0032335-90.2016.8.07.0018, relativa ao reajuste previsto na Lei Distrital 5.106/2013.

O Distrito Federal ofertou impugnação (ID 226003980), sustenta, em síntese: inexigibilidade do título.

Em contrarrazões (ID 224466493), a parte exequente refutou as alegações deduzidas pelo ente distrital.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento individual de sentença lastreado no título exarado na Ação Coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018, que condenou o Distrito Federal a: a) implementar na remuneração dos substituídos do SAE/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.106/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 01/09/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO O ente público alega inexigibilidade da obrigação, com fundamento no Tema 864 do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, tal alegação não merece prosperar, pelos motivos que seguem.

A coisa julgada material, conforme o art. 502 do CPC, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito.

Portanto, não cabe ao Distrito Federal, neste momento processual, questionar o mérito da decisão transitada em julgado.

O Tema 864 do STF, que trata da constitucionalidade de lei que concede revisão geral anual a servidores públicos em índice superior ao da correção da remuneração de detentores de mandatos eletivos, não se aplica automaticamente ao caso em tela.

A tese firmada no referido tema não possui o condão de invalidar automaticamente todas as decisões judiciais que reconheceram o direito de servidores públicos a reajustes salariais, especialmente aquelas já transitadas em julgado.

Caso o Distrito Federal entenda que a decisão transitada em julgado viola frontalmente o entendimento firmado pelo STF, o meio adequado não é a mera alegação de inexigibilidade em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.

Portanto, rejeito o pedido.

Preclusa esta decisão, expeçam-se a RPV/Precatório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, observando-se as normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
19/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:51

Recebidos os autos
17/03/2025 14:51

Outras decisões
12/03/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/03/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:00

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:20

Juntada de Petição de impugnação
22/01/2025 19:34

Decorrido prazo de SUSANA RODRIGUES MACIEL em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:45

Decorrido prazo de SUSANA RODRIGUES MACIEL em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:26

Recebidos os autos
25/11/2024 16:26

Outras decisões
25/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/11/2024 16:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/11/2024 15:00

Recebidos os autos
19/11/2024 15:00

Outras decisões
16/11/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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