05/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0743240-89.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME e ANNA CHRISTINA ROSA DE SANTANA para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 1º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 1147 de 03 de Maio de 2024.

Brasília/DF, 24 de agosto de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
24/08/2025 18:34

Juntada de Certidão
24/08/2025 18:33

Juntada de Certidão
24/08/2025 18:32

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/08/2025 14:08

Recebidos os autos
22/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/08/2025 13:06

Juntada de Petição de recurso especial
01/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2025.
01/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
11/07/2025 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:13

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 16:34

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2025 17:56

Recebidos os autos
12/05/2025 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/05/2025 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025 02:15

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0743240-89.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME AGRAVADO: ANNA CHRISTINA ROSA DE SANTANA D E S P A C H O Cuida-se de embargos declaratórios em agravo de instrumento opostos por CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS SANTA FÉ LTDA ME (ID 70209317) em face do acórdão n. 1976721 (ID 69776386), proferido por esta 3ª Turma Cível do TJDFT, assim ementado: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Agravo de instrumento em que se busca o provimento do recurso para reformar decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal situa-se no cabimento da concessão de efeito suspensivo a Embargos à Execução que impugna pretensão executória, sob o argumento de prejudicialidade externa oriunda de ação em que se discute o contrato do qual decorre o título executivo.

III.

Razões de decidir. 3.

No processo de execução, por força de expressa previsão legal (Art. 921, I, do CPC), e consequentemente nos embargos à execução, a prejudicialidade externa poderá ensejar a suspensão do processo.

Contudo, não se trata de norma cogente, devendo o magistrado analisar em cada situação a efetiva circunstância e a necessidade ou não de suspensão da execução. 3.1.

Verifica-se a existência prejudicialidade externa entre a execução e a ação de rescisão contratual, uma vez que, na ação de rescisão contratual, eventual resultado positivo para o Autor pode interferir na exigibilidade do título executivo. 3.2.

A hipótese prevista no art. 313, V, “a”, do CPC, independe da contida no art. 919, §1°, do CPC, regra excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, já que a suspensão derivada da aplicação de cada regra parte de pressupostos diversos.

Portanto, desnecessário o oferecimento de garantia, na hipótese, visto que se cuida de fundamento distinto para a suspensão da execução. 3.3.

Assim, tendo em vista a existência de possível prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, alínea “a”, do CPC e art. 921, I, do CPC, deve reformada a decisão agravada, já que a execução e os respectivos embargos podem sofrer impacto do julgamento da ação de rescisão contratual, pendente o julgamento de apelações cíveis.

IV.

Dispositivo. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tese de julgamento: “É possível a suspensão da execução, na hipótese da pendência de julgamento de ação de rescisão referente ao mesmo título executivo, quando verificada prejudicialidade externa, para evitar o risco de decisões conflitantes”. __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 313, V, alínea “a”; 784, § 1º; 919, §1º; 921, I, todos do CPC.

Em suas razões recursais, o Embargante alega que o acórdão incorreu em contradição.

Sustenta que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Argumenta que “resta claro a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, haja vista a ocorrência de violação ao art. 919, § 1º, do CPC, uma vez que, como expressamente afirmado pelo Il.

Desembargador, não houve a segurança do juízo, por meio das garantias permitidas pela legislação..” Ao final, pede: Ex positis, com todo respeito e acato que são devidos a Vossa Excelência, requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para determinar a reforma do acórdão embargado, tendo em vista que, no presente caso não foram preenchidos os requisitos dispostos pelo art. 919, 1§ do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório.

Ante a oposição de embargos com a pretensão de efeitos modificativos, INTIME-SE a Embargada para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração de ID 70209317.

Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de abril de 2025 16:44:45.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
25/04/2025 17:19

Recebidos os autos
25/04/2025 17:19

em cooperação judiciária
22/04/2025 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/04/2025 13:33

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/03/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:21

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 17:54

Conhecido o recurso de ANNA CHRISTINA ROSA DE SANTANA - CPF: *76.***.*10-00 (AGRAVANTE) e provido
14/03/2025 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2025 12:55

Expedição de Intimação de Pauta.
24/01/2025 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 18:36

Recebidos os autos
21/11/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
21/11/2024 11:56

Juntada de Certidão
16/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ANNA CHRISTINA ROSA DE SANTANA em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:03

Expedição de Ofício.
17/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:56

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2024 11:25

Recebidos os autos
10/10/2024 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
09/10/2024 19:54

Juntada de Certidão
09/10/2024 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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