23/07/2025 17:02

Arquivado Provisoramente
10/06/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705981-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

EXECUTADO: GEORGIA DOS SANTOS *07.***.*57-68 Decisão Defiro a pesquisa SNIPER em face da pessoa natural GEORGIA DOS SANTOS (CPF nº *07.***.*57-68), porquanto o patrimônio da empresa individual confunde-se com o da pessoa que a instituiu.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ: "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal.

Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. (3ª Turma, REsp 487.995, Rel.

Min.

Nancy Andrighi).

No mais, a pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.

Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos.

Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações).

Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo.

Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido.

De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado.

No mais, à mingua de bens à expropriação, a execução permanecerá suspensa na forma da decisão de ID 183010186.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/06/2025 19:12

Recebidos os autos
05/06/2025 19:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/06/2025 19:12

Deferido o pedido de SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
30/05/2025 04:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/05/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 17:14

Recebidos os autos
14/05/2025 17:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/05/2025 17:14

Indeferido o pedido de SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
09/05/2025 01:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/05/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705981-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

EXECUTADO: GEORGIA DOS SANTOS *07.***.*57-68 Decisão Indefiro a consulta ao sistema CCS BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto não se destina à busca de bens e valores.

Trata-se de cadastro declaratório encaminhado pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de comunicar ao órgão a existência de relacionamento com os seus clientes, mas sem a informação de valores, movimentações financeiras ou saldos contidos em contas ou aplicações financeiras.

Ademais, o CCS possui a mesma base de dados do SISBAJUD, ou seja, informa quais as instituições com as quais o executado possui relacionamento, dados estes disponíveis nos autos no ID 214035373.

No mais, à mingua de bens à expropriação, a execução permanecerá suspensa na forma da decisão de ID 183010186.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/04/2025 17:23

Recebidos os autos
25/04/2025 17:23

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/04/2025 17:23

Indeferido o pedido de SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
14/04/2025 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:52

Recebidos os autos
08/04/2025 12:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/04/2025 12:52

Indeferido o pedido de SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
01/04/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/03/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705981-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

EXECUTADO: GEORGIA DOS SANTOS *07.***.*57-68 Decisão A parte exequente requer a pesquisa de bens por meio dos sistemas Infoseg.

O Infoseg é um sistema que integra as diversas bases de órgãos que compõem as esferas Federal, Estadual e Municipal.

Trata-se de uma plataforma que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública.

Assim, tais consultas não terão nenhuma utilidade com vistas ao adimplemento do débito, pois não se destinam à localização de bens, motivo por que fica indeferido o pedido.

No mais, a execução permanecerá suspensa na forma da decisão de ID 183010186.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente.
26/03/2025 11:22

Recebidos os autos
26/03/2025 11:22

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/03/2025 11:22

Indeferido o pedido de SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
19/03/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/03/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 20:03

Recebidos os autos
28/02/2025 20:03

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/02/2025 20:03

Indeferido o pedido de SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
19/02/2025 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:15

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
07/02/2025 18:35

Recebidos os autos
07/02/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:35

Indeferido o pedido de SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
07/02/2025 18:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/01/2025 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/01/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
19/11/2024 19:21

Recebidos os autos
19/11/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:21

Indeferido o pedido de SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
19/11/2024 19:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/11/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/11/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:00

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 08:59

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:38

Recebidos os autos
20/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:38

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/09/2024 17:38

Deferido o pedido de SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
19/09/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:38

Juntada de Certidão
01/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:02

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:01

Recebidos os autos
28/08/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:01

Deferido em parte o pedido de SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
23/08/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/08/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:19

Recebidos os autos
19/08/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:19

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/08/2024 09:19

Deferido o pedido de SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
12/08/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/08/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 18:00

Recebidos os autos
09/08/2024 18:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/08/2024 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/08/2024 14:19

Juntada de Certidão
05/02/2024 10:36

Juntada de Certidão
05/02/2024 10:36

Juntada de Alvará de levantamento
25/01/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 18:53

Recebidos os autos
12/01/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/12/2023 11:04

Expedição de Certidão.
24/10/2023 03:44

Decorrido prazo de GEORGIA DOS SANTOS *07.***.*57-68 em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 20:20

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:18

Juntada de Certidão
08/09/2023 02:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 16:01

Expedição de Mandado.
08/08/2023 14:08

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:21

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 10:27

Recebidos os autos
02/08/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:27

Deferido o pedido de SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
24/07/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/07/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:26

Juntada de Certidão
14/07/2023 12:50

Juntada de Certidão
14/07/2023 11:44

Expedição de Certidão.
07/06/2023 01:17

Decorrido prazo de GEORGIA DOS SANTOS *07.***.*57-68 em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 17:14

Recebidos os autos
20/04/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:14

Outras decisões
23/03/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/03/2023 15:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/02/2023 17:49

Recebidos os autos
24/02/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 17:49

Determinada a emenda à inicial
10/02/2023 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/02/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751711-94.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Iolanda Gomes Ramos

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0702061-41.2025.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Milla Christie Ribeiro Guimaraes

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0706312-08.2025.8.07.0000

Bradesco Saude S/A

Nathan Alexandre Silva Lopes

Advogado: Alexandra Tatiana Moreschi de Albuquerqu...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0704450-82.2024.8.07.0017

Elisangela Cardoso de Sousa

Lucas Simoes Azarias

Advogado: Weslei Jacson de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0701957-26.2024.8.07.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Evaldo Silva de Sousa

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 15:55

Exibir Processo