03/07/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:19

Decorrido prazo de ROSE MARY REIS DE ARAUJO em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:29

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0701680-47.2018.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO EXECUTADO: ROSE MARY REIS DE ARAUJO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe.

Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente
23/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:47

Recebidos os autos
17/06/2025 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
12/06/2025 11:12

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/06/2025 12:18

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:16

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:37

Expedição de Ofício.
02/06/2025 07:10

Transitado em Julgado em 28/05/2025
21/05/2025 00:02

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:42

Publicado Sentença em 06/05/2025.
06/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701680-47.2018.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO EXECUTADO: ROSE MARY REIS DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO em desfavor de ROSE MARY REIS DE ARAUJO, partes devidamente qualificadas.

Tendo em vista o transcurso do prazo de sobrestamento determinado pela decisão de ID176954121 (24/03/2020), começou a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do Art. 921, §4º do CPC.

A parte executada, ante o lapso temporal decorrido sem encontrar bens em seu nome, solicitou a prescrição intercorrente do feito, a liberação das suas cotas constritas sob ID73640848 e a extinção do feito (ID230545407) Intimada a se manifestar, a parte exequente defendeu a prescrição intercorrente prevista no art. art. 206, §5º, do Código Civil.

Verifico que a prescrição intercorrente se deu em 24/03/2025, haja vista o transcurso do prazo de 1(um) ano previsto no art. 206, §1°, II, do CC, de modo que a extinção da execução é a medida que se impõe.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Eg.

TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

CONTRATO DE SEGURO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CRITÉRIOS LEGISLAÇÃO.

CASO CONCRETO.

EXEQUENTE DILIGENTE.

IRRELEVÂNCIA.

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

OBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA NORMATIVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Código de Processo Civil prevê (art. 921) que, ausentes bens do devedor, o processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início o prazo de prescrição intercorrente. 2.

Tratando-se de execução fundada em contrato de seguro, o prazo de prescrição é de 01 (um) ano, conforme art. 206, §1º, inciso II, do Código Civil. 3.

No caso dos autos, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora, o processo permaneceu suspenso, na forma da legislação de regência.

Após o prazo de suspensão, foram determinadas diligências para a expropriação de bens, as quais não foram exitosas, de sorte que o prazo prescricional se escoou por inteiro. 4.

A constante diligência em dar andamento ao feito, buscando expropriar bens do devedor, por si só, não impede o curso do prazo prescricional, ainda que tais medidas evidencie o interesse na causa. 5.

Após o decurso da suspensão processual, o prazo prescricional tem início, sem a necessidade de intimar o autor para dar andamento ao feito. 6.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1408305, 07029294520188070007, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 25/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Face às considerações alinhadas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da prescrição intercorrente, nos termos do Art. 924, V do CPC.

Por força do princípio da causalidade, as custas processuais ficarão a cargo da executada.

Sem honorários por força do art. 921, §5°, do CPC.

Dê-se baixa na penhora efetivada sobre as quotas sociais/ações pertencentes à parte executada sob ID73640848.

Oficie-se à Junta Comercial acerca do presente teor, via Oficial de Justiça.

Confiro a presente força de ofício/mandado para tal finalidade Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquive-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
01/05/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:53

Recebidos os autos
30/04/2025 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
22/04/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:23

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 09:21

Recebidos os autos
10/04/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
27/03/2025 04:40

Processo Desarquivado
26/03/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 18:02

Arquivado Provisoramente
10/11/2023 18:01

Juntada de Certidão
10/11/2023 17:56

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:00

Recebidos os autos
03/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/10/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/10/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:04

Expedição de Certidão.
23/08/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO em 22/08/2023 23:59.
20/07/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:44

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:43

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 11:42

Recebidos os autos
15/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:42

Outras decisões
09/03/2023 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/03/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 09:02

Recebidos os autos
12/02/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 09:02

Indeferido o pedido de SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO - CNPJ: 92.***.***/0034-03 (EXEQUENTE)
08/02/2023 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/12/2022 18:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2022 18:03

Recebidos os autos
19/12/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/11/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:54

Juntada de Certidão
01/10/2022 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:18

Juntada de Certidão
12/09/2022 19:57

Recebidos os autos
12/09/2022 19:57

Deferido o pedido de SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO - CNPJ: 92.***.***/0034-03 (EXEQUENTE).
31/08/2022 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
31/08/2022 17:21

Expedição de Certidão.
28/06/2022 11:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/06/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 19:08

Juntada de Certidão
24/05/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 01:01

Decorrido prazo de ROSE MARY REIS DE ARAUJO em 04/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 17:35

Expedição de Certidão.
16/12/2021 00:16

Publicado Edital em 16/12/2021.
16/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:41

Expedição de Edital.
13/08/2021 13:58

Recebidos os autos
13/08/2021 13:58

Decisão interlocutória - deferimento
27/07/2021 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/07/2021 21:45

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 10:48

Juntada de Certidão
14/07/2021 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 19:44

Expedição de Mandado.
28/10/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 16:06

Expedição de Termo.
02/10/2020 11:10

Recebidos os autos
02/10/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 11:10

Decisão interlocutória - deferimento
30/09/2020 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/09/2020 09:38

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 03:10

Decorrido prazo de SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO em 08/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 09:56

Recebidos os autos
19/08/2020 09:56

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 17:21

Decisão interlocutória - deferimento
17/08/2020 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/08/2020 11:27

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 13:12

Recebidos os autos
28/07/2020 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 19:21

Decisão interlocutória - recebido
24/07/2020 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/07/2020 10:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 19:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 19:00

Expedição de Certidão.
27/06/2020 23:49

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2020 20:51

Recebidos os autos
29/05/2020 20:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 18:21

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2020 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/05/2020 14:25

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 08:52

Recebidos os autos
06/05/2020 08:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 15:42

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2020 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/05/2020 11:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 12:23

Recebidos os autos
27/04/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 17:38

Decisão interlocutória - recebido
24/04/2020 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/04/2020 19:55

Juntada de Certidão
31/03/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 14:31

Expedição de Certidão.
23/03/2020 17:41

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 15:08

Juntada de Certidão
05/02/2020 00:17

Decorrido prazo de ROSE MARY REIS DE ARAUJO em 04/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 00:17

Decorrido prazo de ROSE MARY REIS DE ARAUJO em 04/02/2020 23:59:59.
11/11/2019 14:09

Publicado Edital em 11/11/2019.
11/11/2019 14:08

Publicado Edital em 11/11/2019.
09/11/2019 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2019 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 17:54

Expedição de Edital.
04/11/2019 15:54

Juntada de Certidão
26/08/2019 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2019 18:30

Juntada de Certidão
31/07/2019 18:22

Juntada de Certidão
31/07/2019 18:13

Juntada de ar - aviso de recebimento
31/07/2019 18:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/07/2019 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2019 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2019 14:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 18:04

Recebidos os autos
21/03/2019 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 18:04

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/03/2019 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/02/2019 18:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 18:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2019 18:21

Expedição de Certidão.
30/01/2019 18:21

Juntada de Certidão
16/12/2018 23:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2018 22:40

Juntada de Certidão
06/12/2018 22:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/08/2018 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2018 13:06

Decorrido prazo de SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO em 07/08/2018 23:59:59.
23/07/2018 18:25

Recebidos os autos
23/07/2018 18:25

Decisão interlocutória - deferimento
17/07/2018 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/07/2018 16:42

Juntada de Certidão
17/07/2018 02:46

Publicado Decisão em 17/07/2018.
16/07/2018 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2018 15:24

Recebidos os autos
12/07/2018 15:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/07/2018 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/07/2018 15:05

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Hugo Auler do Núcleo Bandeirante para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante - (em diligência)
09/07/2018 15:05

Juntada de Certidão
09/07/2018 14:48

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Hugo Auler do Núcleo Bandeirante - (em diligência)
09/07/2018 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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