TJDFT - 0716083-10.2025.8.07.0000

Ementa: DIREITO CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

INEXECUÇÃO CONTRATUAL.

FORNECIMENTO.

MEDICAMENTO.

ENTIDADE AUTOGESTÃO.

CONFLITO ACOLHIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado contra a decisão que declinou, de ofício, da competência atendendo a requerimento da autora após a propositura da ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em estabelecer o foro competente para processar e julgar ação cujo pedido consiste na condenação de plano privado de assistência à saúde a custear o medicamento pretendido pela autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações que envolvem entidades de planos de saúde constituídas sob a modalidade de autogestão. 4.

A ação proposta contra operadora de plano privado de assistência à saúde com pedido de custeio de medicamento é essencialmente de inexecução contratual, portanto classifica-se como direito pessoal. 5.

As demandas fundadas em direito pessoal devem ser processadas no foro de domicílio do réu, conforme aplicação da regra definida pelo art. 46, caput, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Conflito negativo de competência acolhido.

Declarado competente o Juízo suscitado.

Tese de julgamento: “As demandas fundadas em direito pessoal devem ser processadas no foro de domicílio do réu”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, CCCiv 0742767-06.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Alfeu Machado, Segunda Câmara Cível, j. 18.11.2024; TJDFT, CCCiv 0718973-53.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Soníria Rocha Campos D'Assunção, Segunda Câmara Cível, j. 23.9.2024; TJDFT, CCCiv 0730797-43.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Soníria Rocha Campos D'Assunção, Segunda Câmara Cível, j. 19.2.2024; TJDFT, CCCiv 0722115-36.2022.8.07.0000, Rel.

Des.

Diaulas Costa Ribeiro, Segunda Câmara Cível, j. 3.10.2022; TJDFT, CCCiv 0731460-60.2021.8.07.0000, Rel.

Des.

Diaulas Costa Ribeiro, Segunda Câmara Cível, j. 29.11.2021.

  Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  2ª Câmara Cível 15ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 2 ATÉ 9/06)      Ata da 15ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - realizada no período de 2 a 9 de junho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO. Participaram do quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:   VERA ANDRIGHI, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, JOÃO EGMONT LEONCIO LOPES, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, ALVARO CIARLINI, LEONARDO ROSCOE BESSA, ARQUIBALDO CARNEIRO, JOSÉ FIRMO REIS SOUB, RENATO RODOVALHO SCUSSEL, CARMEN BITTENCOURT, SÉRGIO ROCHA,  JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, AÍSTON HENRIQUE DE SOUSA e FERNANDO TAVERNARD.    JULGADOS 0041875-22.2016.8.07.0000 0716073-97.2024.8.07.0000 0723019-85.2024.8.07.0000 0702570-72.2025.8.07.0000 0705794-18.2025.8.07.0000 0711594-27.2025.8.07.0000 0712780-85.2025.8.07.0000 0714896-64.2025.8.07.0000 0715083-72.2025.8.07.0000 0715568-72.2025.8.07.0000 0716083-10.2025.8.07.0000       Eu, SÂMUA ALVES MUNIZ BUONAFINA, Secretária de Sessão da 2ª Câmara Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada.      SÂMUA ALVES MUNIZ BUONAFINA Secretária de Sessão    

15ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 2 ATÉ 9/06) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO, Presidente da 2ª Câmara Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no período de 02 a 09 de Junho de 2025 (Segunda-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s).   Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento.   Processo 0715568-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jansen Fialho de Almeida Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Alienação Judicial (10454)Competência (8829)Curatela (12241) Suscitante J.

D. 3.

V.

D.

F.

D.

B.

Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado J.

D. 1.

V.

D.

F.

D.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0041875-22.2016.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inventário e Partilha (7687) Suscitante JOSE DINEZIO LOURENCOVALDA MIRANDA LOURENCO Advogado(s) - Polo Ativo   RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-AALINE MENDES EMERICK - DF60822-A Suscitado Espólio de ELIOSVALDO BATISTA DA SILVAJAIR CARLOS CARVALHO DE SOUZADANIELA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVANIVALDO BATISTA DA SILVAMARIA HELENA DE SOUSA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA - DF22443-AGLEYSON ARAUJO TEIXEIRA - DF31514-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0702570-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Consulta (12500) Suscitante ADELIA DIAS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo   RAFAELA ALVES DE FREITAS - DF41166-A Suscitado SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0723019-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Suscitante INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   LUCAS CLEMENTINO DA SILVA - GO43251-A Suscitado CRISTIANE FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0716073-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Alfeu Machado Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Perdas e Danos (7698)Provas (8990)Causas Supervenientes à Sentença (9517) Suscitante NATANAEL BEZERRA PEREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Suscitado UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.   Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0711594-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Robson Teixeira de Freitas Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Alienação Fiduciária (9582)Competência (8829) Suscitante J.

D.

V.

C.

D.

R.

D.

E.

Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado J.

D. 1.

V.

C.

D.

F.

E.

D. Ó.

E.

S.

D.

S.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo     Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0716083-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Hector Valverde Santanna Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUIZO DA VIGESIMA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0715083-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Alvaro Ciarlini Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J.

D.

S.

V.

C.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado J.

D.

S.

V.

C.

D. Á.

C.

Advogado(s) - Polo Passivo     Relator ALVARO CIARLINI Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0712780-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

José Firmo Reis Soub Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J.

D.

Q.

V.

C.

D.

T.

Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado J.

D.

S.

V.

C.

D. Á.

C.

Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0714896-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Carmen Bittencourt Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante J.

D.

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F.

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D. Ó.

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S.

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P.

Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado J.

D.

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F.

E.

D. Ó.

E.

S.

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G.

Advogado(s) - Polo Passivo     Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem     Processo 0705794-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Antônio Tavernard Lima Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator FERNANDO TAVERNARD Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem       Brasília - DF, 13 de maio de 2025.   Sâmua Alves Muniz Buonafina  Diretora de Secretaria

NÚMERO DO PROCESSO: 0716083-10.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA SUSCITADO: JUIZO DA VIGESIMA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama contra o Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Admito o conflito.

Designo o Juízo suscitante para resolver as medidas urgentes em caráter provisório nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil, a fim de evitar tumulto processual.

Dispenso a oitiva das autoridades em conflito.

Comuniquem-se.

Intimem-se.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator