28/10/2023 22:54

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 15:25

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 04:01

Decorrido prazo de MIRACI VELEDA DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 18:42

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:29

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719719-43.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO EXECUTADO: MIRACI VELEDA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada é na cidade do GAMA/DF, cujo endereço foi atualizado na petição de Id. 165696864.

A exequente peticionou nos autos impugnando o local de pagamento constante da nota promissória, sob o argumento de que foi preenchido posteriormente à sua assinatura, arguindo que jamais anuiria com a consignação no título de cidade satélite diversa, visto todo o problema de locomoção que teria para honrar o pagamento.

Dispõe o art. 4º da Lei n. 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Como se vê, trata-se de uma ação de execução na qual a executada não reside nesta Circunscrição Judiciária e, em que pese constar local de pagamento na nota promissória diverso do domicílio da executada, tratando-se de relação de consumo, resolve-se a competência em favor do consumidor, apta a definir o juízo onde tem domicílio a parte vulnerável da relação.

Levando em consideração esse fato, acolho a arguição da executada, residente e domiciliada na cidade do GAMA/DF, onde deve ser processada a presente ação de execução, e reconheço a incompetência territorial desse juízo. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. À Secretaria para atualizar o cadastro da parte executada, consoante petição de Id. 165696864, junto ao sistema.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
30/08/2023 06:59

Recebidos os autos
30/08/2023 06:59

Extinto o processo por incompetência territorial
28/08/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
21/08/2023 11:28

Decorrido prazo de MIRACI VELEDA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de MIRACI VELEDA DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:40

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719719-43.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO EXECUTADO: MIRACI VELEDA DA SILVA CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, cancelei audiência de Conciliação (videoconferência) anteriormente designada para o dia 16/08/2023 14:00.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
02/08/2023 14:06

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:02

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:29

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:40

Juntada de Certidão
03/07/2023 13:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
27/06/2023 16:09

Recebidos os autos
27/06/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
24/06/2023 23:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2023 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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