11/09/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível16ª Sessão Ordinária Presencial / Híbrida - 1TCV (27/8/2025) Ata da 16ª Sessão Ordinária Presencial / Híbrida da Primeira Turma Cível, realizada no dia 27 de agosto de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO e ROMULO DE ARAUJO MENDES. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça MARIA ROSYNETE DE OLIVEIRA LIMA.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 19 (dezenove) recursos, sendo formulados 3 (três) pedidos de vista e 2 (dois) processos foram adiados para continuidade de julgamento, na forma do art. 942 do CPC, em data a ser designada, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703017-33.2020.8.07.0001 0725233-74.2019.8.07.0016 0723490-98.2024.8.07.0001 0720614-83.2023.8.07.0009 0707572-23.2025.8.07.0000 0710590-52.2025.8.07.0000 0707881-21.2024.8.07.0019 0735481-71.2024.8.07.0001 0724587-36.2024.8.07.0001 0731892-71.2024.8.07.0001 0720787-66.2025.8.07.0000 0721534-16.2025.8.07.0000 0710629-80.2024.8.07.0001 0721977-64.2025.8.07.0000 0710143-38.2024.8.07.0020 0761583-85.2024.8.07.0016 0705541-77.2023.8.07.0007 0725900-71.2020.8.07.0001 0702011-61.2025.8.07.0018 ADIADOS 0704614-11.2023.8.07.0008 0713925-59.2024.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0746368-06.2023.8.07.0016 0707782-81.2024.8.07.0009 0741219-40.2024.8.07.0001 SUSTENTAÇÕES ORAIS DR.

LUIS MAURICIO LINDOSO - OAB DF19757, PELA PARTE APELANTE AUTORA DR.

MÁRIO MACHADO VIEIRA NETTO - OAB/DF 1.086, PELA PARTE APELANTE RÉ DR.

LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - OAB DF6136, PELA PARTE APELANTE AUTORA DRA.

CAMILA DE MENESES TOMAS - OAB DF65054, PELA PARTE APELANTE RÉ DRA.

ANA PAULA PEREIRA MENESES - OAB DF15883, PELA PARTE APELANTE RÉ DR.

SENTCLAIR MARINHO DE ASSIS JUNIOR, OAB-DF NO 46.892, PELO AGRAVANTE DISTRITO FEDERAL DR.

EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - OAB GO42479, PELA PARTE AGRAVADA.

DR.

GUILHERME AUGUSTO FERREIRA FREGAPANI, PELA PARTE APELADA BAYER S.A DRA.

FERNANDA CAROLINA RIBEIRO DO VALLE DE SOUZA, PELA PARTE APELANTE MAPFRE.

DR.

FILIPE SOUSA DIAS CARDOSO - OAB DF80809, PELA PARTE AGRAVADA DR.

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - OAB DF18116, PELA PARTE AGRAVANTE DR.

CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - OAB RJ123922 PELA PARTE APELANTE AUTORA DR.

RODRIGO TAVARES DE ABREU LIMA - OAB RN15421, PELA PARTE APELANTE RÉ DR.

RODRIGO TAVARES DE ABREU LIMA, OAB/DF 82.489, PELA PARTE APELANTE DR.

CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - OAB DF46275, PELA PARTE AGRAVANTE DR.

RUBENS SILVA BARBOSA - OAB DF47056, PELA PARTE APELANTE DR.

DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - OAB DF22812, PELA PARTE APELANTE DR.

VICTOR HUGO TEIXEIRA MENEZES - OAB DF55396, PELA PARTE APELADA A sessão foi encerrada no dia 27 de agosto de 2025 às 17:30.

Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
03/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR.

PANDEMIA DE COVID-19.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR.

NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por despesas hospitalares decorrentes de internação em hospital particular durante a pandemia de COVID-19. 2.

As autoras alegaram que a internação do genitor em hospital privado decorreu da ausência de vagas em UTI adulto na rede pública do Distrito Federal. 3.

Requereram a condenação do ente público ao pagamento de R$ 402.000,00, valor acordado com o hospital particular.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o Distrito Federal deve ser responsabilizado civilmente por omissão na prestação do serviço público de saúde; e (ii) estabelecer se há nexo causal entre a alegada omissão estatal e os danos suportados pelas autoras.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A responsabilidade civil do Estado por omissão exige a demonstração de culpa administrativa, caracterizada pela ausência, deficiência ou atraso na prestação do serviço público. 6.

A jurisprudência do TJDFT estabelece que a obrigação do Estado de custear internação em hospital particular somente se configura após a solicitação formal de vaga junto à Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH). 7.

Não houve comprovação de que o paciente foi inscrito na CRIH ou que houve negativa formal de atendimento pela rede pública. 8.

As provas apresentadas, como reportagens e respostas genéricas a pedidos de informação, não demonstram a inexistência de vagas nem a tentativa efetiva de internação na rede pública. 9.

A internação em hospital particular ocorreu por iniciativa da família, sem participação do ente público, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização estatal. 10.

O ônus da prova incumbia às autoras, nos termos do art. 373, I, do CPC, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos do direito alegado. 11.

A distribuição dinâmica do ônus da prova não se aplica ao caso, diante da ausência de início de prova relevante e do longo lapso temporal transcorrido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 12.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: " 1.

A responsabilidade civil do Estado por omissão na prestação do serviço público de saúde exige a comprovação de solicitação formal de atendimento e negativa ou inércia estatal. 2.

A internação em hospital particular, sem prévia tentativa de atendimento na rede pública, afasta o nexo causal necessário à responsabilização do ente público." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, art. 23, II, art. 37, §6º, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 4º, §§1º e 2º, e 24; CPC, arts. 373, I e §2º, 85, §11, 355, I, 434, 496.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526, Rel.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016, DJe 01/08/2016; TJDFT, Acórdão 1700314, 0712087-52.2022.8.07.0018, Rel.

Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 10/05/2023, DJe 18/05/2023; TJDFT, Acórdão 1787971, 0701974-87.2022.8.07.0002, Rel.

Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 16/11/2023, DJe 30/11/2023; TJDFT, Acórdão 1674433, 0703969-24.2021.8.07.0018, Rel.

Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 08/03/2023, DJe 21/03/2023; TJDFT, Acórdão 1666309, 0719628-79.2021.8.07.0016, Rel.

Soníria Rocha Campos D'Assunção, 6ª Turma Cível, j. 15/02/2023, DJe 09/03/2023.
29/08/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:16

Conhecido o recurso de CASSIA VALERIA DE CASTRO - CPF: *36.***.*43-00 (APELANTE) e não-provido
27/08/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2025 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível    16ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL / HÍBRIDA - 1TCV (27/8/2025)             De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 27 de Agosto de 2025 (quarta-feira), com início às 13:30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da Primeira Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala nº 234, realizar-se-á a sessão do colegiado para julgamento dos processos eletrônicos adiados, conforme editais publicados anteriormente, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão presencial subsequente, nos termos do art. 935 do CPC e da determinação da Presidência da Turma. Faço público, ainda, que as inscrições para SUSTENTAÇÃO ORAL presencial poderão ser apresentadas nos próprios autos desde a publicação deste Edital até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão ou, caso queira(m), diretamente ao Secretário na sala de sessão a partir das 12:30 (doze horas e trinta minutos) até a abertura dos trabalhos, conforme disposto no artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal.

Os pedidos de sustentação oral por videoconferência deverão ser apresentados nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão no qual o processo estiver pautado, conforme disposto no art. 9º da Portaria GPR 948 de 30 de maio de 2022, para fins de deliberação do Presidente do Órgão.

E, na hipótese de deferimento, deverão estar on-line na Sala de Videoconferência até 5 (cinco) minutos antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento e assim permanecer, salvo julgamento de processo em segredo de justiça no qual não esteja habilitado, com microfone e câmera desabilitados, até o apregoamento do processo em que esteja inscrito e lhe seja dada a palavra pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. Advogado inscrito com problemas de acesso à sala de Videoconferência por meio do link certificado no processo poderá acionar o balcão virtual ou os telefones da Secretaria: 3103-7184 e 6760. Processo 0707572-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Carlos Pires Soares Neto Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Liminar (9196) Polo Ativo D.

F.I.

D.

P.

D.

S.

D.

D.

F. -.

I.

Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A.

B.

A.

D.

A.

Advogado(s) - Polo Passivo EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem    Processo 0710629-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo KARLA FERREIRA ELOI Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

Carlos Pires Soares NetoClasse Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)       Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0713925-59.2024.8.07.0018 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Invalidez Permanente (10255) Polo Ativo GLORIA MARIA BATISTA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-AJULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-AROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERALINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des.

Carlos Pires Soares NetoClasse Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)       Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0704614-11.2023.8.07.0008 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779)Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo KARINE RODRIGUES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Vara Cível do ParanoáClasse Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)       Juiz sentenciante do processo de origem FABIO MARTINS DE LIMA"FABIO MARTINS DE LIMA Processo 0710590-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Carlos Pires Soares Neto Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo L.

V.

M.

Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO WUILEAN DA SILVA MARQUES - DF34736-A Polo Passivo S.

P.

N.

Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME FIGUEIREDO XARA - DF59786-ARODRIGO MAZONI CURCIO RIBEIRO - DF15536-ATHIAGO FRANCA GUIMARAES - DF74509-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:
08/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:28

Expedição de Intimação de Pauta.
08/08/2025 13:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/08/2025 17:26

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Retirado
04/08/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:59

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2025 19:26

Recebidos os autos
15/07/2025 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
15/07/2025 16:20

Recebidos os autos
15/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
14/07/2025 13:53

Recebidos os autos
14/07/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2025 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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