26/05/2025 14:35

Baixa Definitiva
26/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:34

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DE SOUSA GALIZA em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Civil.

Apelação Cível.

Prescrição Decenal.

Conta PASEP.

Data do Saque.

Recurso Desprovido.

I.

Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação de indenização por danos materiais, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou liminarmente a improcedência do pedido, conforme art. 332, §1º, do CPC.

A apelante alega que a sentença desconsiderou o momento efetivo da ciência do dano, em desacordo com a tese consolidada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.150.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal para ações indenizatórias referentes a desfalques em conta individual vinculada ao PASEP: (i) saber se o termo inicial é a data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados em sua conta; (ii) saber se a data do saque deve ser considerada o termo inicial do prazo prescricional.

III.

Razões de decidir 3.

Conforme o Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 4.

No caso, a apelante realizou o saque do saldo da conta em 03/07/2006, sendo esta a data considerada como o termo inicial do prazo prescricional, pois é o momento em que o titular tem contato direto com a movimentação de sua conta e pode verificar eventuais irregularidades.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

O prazo prescricional decenal tem seu termo a quo na data do saque do valor em conta PASEP pelo correntista." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CC, art. 205; CPC, art. 332, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 13/09/2023.
03/04/2025 12:49

Conhecido o recurso de MARIA DA CRUZ DE SOUSA GALIZA - CPF: *30.***.*99-49 (APELANTE) e não-provido
03/04/2025 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 12:56

Juntada de intimação de pauta
06/03/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 18:33

Recebidos os autos
21/02/2025 11:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
21/02/2025 11:35

Recebidos os autos
21/02/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
19/02/2025 13:14

Recebidos os autos
19/02/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/02/2025 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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