23/06/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
20/06/2025 11:56

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DE AGUIAR LEITE em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. excesso de execução. atualização do débito. taxa selic. valor consolidado. emenda constitucional 113/21. anatocismo. inexistência. desprovimento.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a aplicação da taxa Selic como índice de correção do débito a partir da EC 113/21 sobre o valor consolidado da dívida.

II.

Questões em discussão 2. (i) Existência de anatocismo pela aplicação cumulativa de dois índices de correção; (ii) Incidência da taxa Selic sobre o produto da correção do principal sem correção monetária; (iii) Excesso na execução.

III.

Razões de decidir 3.

Inexiste o alegado anatocismo, pois a Taxa Selic incidirá sobre o montante do débito de forma única e prospectiva a 09/12/2021, não coincidente com o período anterior em que o débito será corrigido por outros parâmetros. 4.

A Emenda Constitucional 113/21determinou a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para fins de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública. 5.

O art. 22 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça determina que o débito deverá ser consolidado até novembro de 2021 com juros e correção monetária e a partir de então, sobre a dívida incidirá somente a taxa SELIC. 6.

Inexiste excesso de correção, pois a aplicação da taxa SELIC tem incidência prospectiva sobre o montante consolidado até novembro /2021, o que não configura bis in idem de correção monetária, tampouco capitalização de juros.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso desprovido.

Tese: A taxa Selic incidente de forma única e prospectiva não enseja anatocismo.

Dispositivos relevantes citados: Art. 3º da Emenda constitucional n.113/2021; art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019; Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1742087, Rel.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, j. 9/8/2023; acórdão 1834332, Rel.

ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, j.14/3/2024.
28/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
03/04/2025 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 12:20

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 14:27

Recebidos os autos
20/02/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
20/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
10/01/2025 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:20

Não Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/11/2024 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/11/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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