11/09/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 16:43

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:33

Juntada de Certidão
11/09/2023 16:29

Transitado em Julgado em 24/08/2023
11/09/2023 16:19

Transitado em Julgado em 16/08/2023
02/09/2023 02:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:48

Publicado Sentença em 25/08/2023.
25/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 14:23

Recebidos os autos
23/08/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:23

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/08/2023 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
23/08/2023 12:52

Juntada de Certidão
22/08/2023 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:30

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:27

Juntada de Certidão
04/08/2023 00:40

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0725934-30.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Leve (3386) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal, consistente na doação do valor de R$ 1.500,00, no prazo de 90 dias, para Instituto Bom Samaritano - IBS (ID. 153757242, ID 161119229 e ID 161119230).

Intimadas, as autoras do fato E.

S.

D.

J. e E.

S.

D.

J., por intermédio de advogado constituído, manifestaram aceitação à proposta de transação penal formulada.

E, na sequência, já encaminharam os Relatórios de Evolução e Execução da Medida - REEM, os quais informam o cumprimento integral da transação penal, conforme ID. 161119229 e ID 161119230.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (ID. 167181540).

As autuadas, acima nominadas e qualificadas na peça acusatória, envolveram-se, em tese, com a prática de crime de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada.

Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico ao(à) autor(a) do fato E.

S.

D.

J. e E.

S.

D.

J. a prestação especificada no acordo entre as partes, conforme consta de ID. 153757242, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.

E, diante do cumprimento da prestação pactuada, conforme Relatórios de Evolução e Execução da Medida - REEM juntados de ID. 161119229 e ID 161119230, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de ID. 167181540 para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a E.

S.

D.

J. e E.

S.

D.

J., o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, por analogia.

Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários.

Sem custas ou honorários.

Ressalto que a autora do fato NATHÁLIA OLIVEIRA PRESMIC já realizou o pagamento de duas parcelas da transação penal acordada no ID 158855516, conforme comprovantes de pagamento de ID 161215991 e ID 164924282.

P.R.I.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
02/08/2023 14:32

Recebidos os autos
02/08/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:32

Realizada Transação Penal
02/08/2023 14:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
02/08/2023 14:32

Homologada a Transação Penal
01/08/2023 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
01/08/2023 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:33

Expedição de Certidão.
11/07/2023 12:35

Juntada de Certidão
14/06/2023 18:36

Transitado em Julgado em 24/05/2023
06/06/2023 15:49

Juntada de Certidão
05/06/2023 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 00:25

Publicado Despacho em 02/06/2023.
01/06/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 18:11

Recebidos os autos
30/05/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
29/05/2023 16:58

Expedição de Certidão.
24/05/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 00:29

Publicado Sentença em 19/05/2023.
18/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 19:44

Recebidos os autos
16/05/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 19:44

Realizada Transação Penal
16/05/2023 19:44

Homologada a Transação Penal
16/05/2023 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
09/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 09/05/2023.
08/05/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
03/05/2023 18:12

Recebidos os autos
03/05/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
26/04/2023 16:09

Juntada de Certidão
26/04/2023 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:01

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 18:10

Recebidos os autos
27/03/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
27/03/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:38

Expedição de Certidão.
06/03/2023 18:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/02/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2023 23:59.
20/12/2022 17:23

Recebidos os autos
20/12/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
15/12/2022 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 18:01

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
16/11/2022 16:53

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/11/2022 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
21/09/2022 15:46

Sessão Restaurativa designada em/para 16/11/2022 13:30 Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
21/09/2022 15:45

Sessão Restaurativa cancelada em/para 21/09/2022 13:30 Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
21/09/2022 15:44

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 17:52

Sessão Restaurativa designada em/para 21/09/2022 13:30 Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
18/08/2022 17:46

Expedição de Certidão.
21/07/2022 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2022 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 00:10

Publicado Despacho em 24/06/2022.
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
21/06/2022 19:31

Expedição de Certidão.
03/06/2022 15:45

Recebidos os autos
03/06/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2022 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
25/05/2022 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:32

Expedição de Certidão.
13/05/2022 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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