26/05/2025 13:57

Transitado em Julgado em 16/05/2025
26/05/2025 13:49

Transitado em Julgado em 14/05/2025
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:56

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 03:26

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0716894-64.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO SENTENÇA Consta dos presentes autos que o suposto autor do fato submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada pelo Juízo.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram cumpridas pelo autor do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
28/04/2025 00:00

Intimação

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.
26/04/2025 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 21:35

Recebidos os autos
25/04/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 21:35

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/04/2025 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
25/04/2025 14:32

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
25/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 18:18

Recebidos os autos
24/04/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:18

Homologada a Transação Penal
24/04/2025 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
23/04/2025 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:04

Expedição de Mandado.
09/04/2025 19:30

Recebidos os autos
09/04/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
09/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:42

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 17:46

Expedição de Mandado.
02/04/2025 17:03

Recebidos os autos
02/04/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
02/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:26

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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